Arranca esta sexta-feira aquele que promete ser um dos debates mais acesos dos últimos tempos na Assembleia da República. No centro da mesa estará o pacote ‘Mais Habitação’ apresentado pelo Governo em fevereiro. E o maior partido da oposição, o PSD, já sinalizou como ‘linha vermelha’ o arredamento coercivo.

Há uma alteração ao procedimento especial de despejo, na proposta de lei que foi entregue no Parlamento, havendo agora um prazo de 30 dias para os inquilinos deixarem as casas a partir do momento em que o requerimento de despejo apresentado pelo senhorio seja aprovado em tribunal. Esta medida visa agilizar a resolução dos contratos de arrendamento por falta de pagamento de rendas.

Renovação dos vistos gold ainda é possível e prazo de permanência no país vai manter-se para as renovações. O CEO da Vanguard diz ao JE que “a legislação agora proposta resolve parte do problema gerado, acabando a retroatividade da proposta sobre as Autorização de Residência para Atividade de Investimento e resolve o problema das renovações dos vistos de quem já investiu”, mas lembra “a absoluta e péssima imagem que a versão inicial deu do país”.

Esta é a expectativa do Governo, uma vez que ainda está a aguardar as conclusões de um relatório sobre o universo total de famílias abrangidas pelas rendas antigas. 

Arrendamento coercivo, vistos gold e alojamento local foram três temas abordados com especial ênfase por António Costa. Leia tudo aquilo que precisa de saber sobre medidas aprovadas esta quinta-feira no Conselho de Ministros.

Também o IVA das empreitadas para a construção de imóveis destinados à habitação acessível no âmbito de contratos de desenvolvimento habitacional, será de zero.