Fernando Collor de Mello, que foi Presidente do Brasil entre 1990 e 1992, foi condenado, em 2023, pelo Supremo Tribunal Federal a oito anos e dez meses de prisão pelos crimes de corrupção passiva e branqueamento de capitais, mas aguardava em liberdade a decisão do seu último recurso.

O processo chamado ‘cartel da banca’ vai ser analisado pelo Tribunal Constitucional, depois de os juízes desembargadores da Relação de Lisboa terem rejeitado revisitar o acórdão que em fevereiro declarou a prescrição do caso.

A prioridade de João Massano como bastonário vai ser apostar na digitalização, internamente, para servir a classe, mas também para criar canais com o Estado que permitam acelerar a resolução de problemas de sobrelotação, como o da AIMA e dos Registos e Notariado. Evai pressionar o Governo para rever os estatutos, a tabela de honorários e a previdência.

O documento resultou de um grupo de trabalho constituído por juristas e magistrados, entre outros, e, “finda a consulta pública e recolhidos os contributos”, será o próximo Governo a decidir “a sequência a dar ao anteprojeto” e se o submeterá a apreciação do parlamento, anunciou a ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice.

Averiguação do DCIAP está relacionada à compra de dois imóveis pelo ex-ministro e foi aberta na sequência de denúncias.

Carlos Moura, antigo quadro da Portugal Telecom e atual diretor do Departamento de Sistemas e Tecnologias de Informação do organismo, é um dos 43 arguidos da investigação da PJ e do DCIAP. A notícia é resultado de uma investigação do jornal online Observador.