Mais de 700 tripulantes viram o Supremo Tribunal de Justiça dar-lhes razão sobre a dispensa indevida feita pela companhia aérea desde a pandemia de Covid-19, com a TAP a avançar agora com um recurso para Tribunal Constitucional.

Só numa das instâncias que compõe o Tribunal de Justiça da União Europeia deram entrada, no ano passado, 920 novos casos, o valor mais elevado dos últimos cinco anos. Em causa estão, por exemplo, processos relativos à proteção dos consumidores e do ambiente, concorrência, aos auxílios de Estado, mas também relacionados com as medidas restritivas adotadas no contexto da guerra na Ucrânia. Portugal contribuiu com 15 pedidos de decisão prejudicial.

Bragança Fernandes, ex-presidente daquela autarquia do distrito do Porto entre 2002 e 2017 e atual presidente da Assembleia Municipal, e António Silva Tiago, que lhe sucedeu no cargo, juntamente com o vereador no atual executivo Hernâni Ribeiro e com os antigos vereadores Ana Vieira de Carvalho e Manuel Nogueira dos Santos, e Albertino da Silva, ex-diretor delegado do SMEAS – Serviços Municipalizados de Eletricidade, Água e Saneamento, começaram a ser julgados a 17 de outubro de 2023 pelo crime de peculato por terem apresentado e aprovado para reembolso 433 despesas aos serviços municipalizados, através de um alegado “esquema fraudulento de pagamento de faturas não devidas”, num total de 53 mil euros.

De acordo com os despachos assinados este mês, e a que a Lusa teve acesso, prescreveram dois crimes de infidelidade – um a 28 de fevereiro e outro a 8 de março.

O CM diz que as palavras de Luís Neves “não foram coordenadas” com o Ministério Público, e que “não houve qualquer contacto prévio” entre o diretor da PJ, o Procurador-geral ou o magistrado titular do processo.

A medida de coação mais gravosa foi aplicada a três brasileiros, um colombiano e um espanhol. Estes foram apanhados a 500 milhas dos Açores quando transportavam droga para o continente europeu.