O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) acusou este sábado o Conselho Superior de espetar “o último prego” na especialização dos procuradores ao querer ter profissionais que acumulam as áreas cível, criminal e de família e menores.

“Nestes termos, pelos fundamentos expostos, decide-se declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo 21.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho, no segmento que se refere ao cálculo do imposto relativo ao primeiro semestre de 2020, por violação do princípio da proibição da retroatividade dos impostos, decorrente do artigo 103.º, n.º 3 da Constituição da República Portuguesa”, lê-se no acórdão do plenário do Tribunal Constitucional, com data de 03 de junho e que teve apenas um juiz com voto vencido.

Constitucionalista considerou, em entrevista dada à Lusa em 2021, que a violência cometida pelos polícias são “casos excecionais” e não constituem “a regra”, recusando a existência de “práticas sistemáticas reiteradas” de violência discriminatória.

Filha do antigo bastonário da Ordem dos Advogados e antigo dirigente social-democrata da distrital de Lisboa do PSD, José Miguel Júdice, Rita Alarcão Júdice licenciou-se em Direito pela Universidade Católica em 1997 e é especialista em direito do imobiliário.

Jefferson Gray, Matt Fishbein, Nancy Hollander, Natasha Silas e Scott Richardson completam a lista de formadores “internacionalmente reconhecidos e peritos na arte de interrogar e contra-interrogar testemunhas”, diz a organização. Evento decorre na sexta-feira, dia 6 de junho.

Transparência Internacional Portugal (TI Portugal) alerta que o setor da Defesa está “estruturalmente exposto a riscos de corrupção”, avisando que essa realidade pode piorar na sequência das propostas para agilizar a contratação pública na área no âmbito da pressão europeia para aumentar e acelerar a despesa pública nessa vertente. “Uma ‘via verde’ não pode significar uma ‘via sem fiscalização’. O reforço da Defesa exige não só mais recursos, mas melhores garantias de integridade e responsabilidade”, defende Margarida Mano, presidente da TI Portugal.