Queixa formal enviada ao procurador Bacar Biai diz que, entre os atos previstos no Código Penal e na Lei de Titulares de Cargos Políticos que terão sido cometidos por Lima André estão a prevaricação, usurpação de funções, atentado contra a Constituição da República, abuso de poderes e falsificação de documentos.