É urgente que se avance com um conjunto de restrições ao objeto da publicidade e a uma simplificação do regime processual.

A Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE) confirmou que a situação foi classificada como de “risco sério” pelas autoridades.

Esta efeméride assinalou-se pela primeira vez em 1950 por iniciativa das Nações Unidas, com o objetivo de chamar a atenção para os problemas que as crianças então enfrentavam, promovendo os direitos universais da criança.

No Dia da Energia, a DECO –divulga os resultados do inquérito “Perfil Energético dos Portugueses”, realizado através da sua plataforma EVA – Energy Virtual Assistance. Entre os principais dados, a DECO destaca que mais de 90% dos inquiridos consideram que a fatura da eletricidade é uma prioridade. A maioria pretende reduzir custos (74%) e melhorar a eficiência energética da habitação (22%).

O direito ao arrependimento permite ao consumidor cancelar uma compra sem necessidade de justificar a sua decisão e, por sua vez, obter o reembolso total do valor pago. É um mecanismo de proteção legal aplicável a contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, como acontece com as compras feitas pela internet, telefone ou a domicílio.

São cada vez mais as transportadoras aéreas que exigem aos passageiros, que pretendam viajar com bagagem de mão, o pagamento de um suplemento, contrariamente ao que foi, durante largos anos, prática no setor da aviação. A DECO considera problemática esta cobrança, que levou já à aplicação de coimas em Espanha. Em 2024, a nossa Associação pediu a intervenção da ANAC, mas até ao momento não é conhecida qualquer medida.