O direito ao arrependimento permite ao consumidor cancelar uma compra sem necessidade de justificar a sua decisão e, por sua vez, obter o reembolso total do valor pago. É um mecanismo de proteção legal aplicável a contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial, como acontece com as compras feitas pela internet, telefone ou a domicílio.

A prescrição é de seis meses, contados a partir do momento em que o pagamento deveria ter sido feito. Esse prazo é válido se o fornecedor não tiver reclamado o pagamento por via judicial ou extrajudicial dentro desse período.

As eleitas representam 33,6% dos deputados, faltando ainda conhecer os quatro mandatos pela emigração, aos quais concorreram várias cabeças-de-lista mulheres, entre as quais a candidata do PS pelo círculo da Europa, Maria Emília Ribeiro.

O líder do PSD Madeira e do Governo Regional da Madeira defendeu também que Marcelo deve chamar também Montenegro para formar Governo na Assembleia Legislativa da República.

“Com toda a humildade, aceitamos a decisão do eleitorado”, afirmou o líder socialista após a divulgação dos resultados das eleições antecipadas nas quais a AD – coligação PSD/CDS manteve os três eleitos e o PS perdeu um deputado, ficando reduzido a um representante.

Filipe Sousa expressou ainda preocupação com o crescimento do Chega. “Quando os governos falham os extremismos aumentam”, começou por referir Filipe Sousa. “O crescimento do Chega é preocupante. Para mim é mais preocupante pelo facto do Chega ter demonstrado em termos de poder, em termos locais, legislativas, e governamentais, não ter qualquer demonstração de resultados”, disse o deputado eleito pelo JPP.