“Não obstante o disposto no Artigo 15.º, n.º 1, da Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, que estipula que ‘Não é permitida a criação de freguesias durante o período de seis meses imediatamente antecedente à data marcada para a realização de quaisquer eleições a nível nacional’, o Presidente da República promulgou, como é obrigado pelo Artigo 136.º, n.º 2, da Constituição, o decreto da Assembleia da República n.º 37/XVI, de 17 de janeiro de 2025, sobre ‘Reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 1-A/2013, de 28 de janeiro'”, refere uma nota colocada no ‘site’ da Presidência da República.

Ricardo Leão estranha a pressa e a urgência da decisão sobre os hospitais e lembra que, em Loures, o Governo tinha-se comprometido a lançar em fevereiro novo concurso público para a expansão do metropolitano ao concelho. “Se há pressa para as PPP, tem de haver para outras”, afirma o autarca ao Jornal Económico.

O Presidente da República vetou o decreto em 12 de fevereiro, colocando dúvidas sobre a transparência do processo e a capacidade de aplicação do novo mapa a tempo das próximas eleições autárquicas, previstas para o final de setembro ou início de outubro.

O Presidente da República levantou esta questão em declarações aos jornalistas, no Palácio de Belém, em Lisboa, afirmando que tem refletido sobre “um fator de que ninguém tem falado ultimamente” a propósito do decreto-lei que alterou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, a chamada lei dos solos, que promulgou no fim do ano passado.

“Nós definimos – e quando digo nós, é basicamente eu e o primeiro-ministro, mas também as estruturas partidárias, e não só do meu partido, e outras personalidades do Porto – um calendário para haver decisões a este respeito”, afirmou o ministro dos Assuntos Parlamentares, respondendo a uma pergunta da audiência num almoço-debate organizado pelo International Club of Portugal e subordinado ao tema “Desafios políticos para 2025”.

No final de uma reunião do conselho diretivo da Associação Nacional de Freguesias (Anafre), em Lisboa, o apelo foi sobretudo para o PSD, que aprovou a lei ao lado de PS, BE, PCP, Livre e PAN, mas cujo líder parlamentar, Hugo Soares, pediu, na quinta-feira, tempo para o partido avaliar o veto do Presidente Marcelo Rebelo de Sousa, antes de anunciar se pretende ou não confirmar o diploma.