A opção de doar parte do seu IRS apenas lhe trará problemas se preencher erradamente o formulário, ou seja, terá de identificar que pretende doar o valor que se prende com o IRS e não com o IVA. Isto se quiser receber os 15% do IVA suportado em faturas.

Tem rendimentos prediais ou capitais e tem dúvidas se é mais vantajoso optar pela tributação autónoma ou pelo englobamento? Então leia este artigo.

Se perdeu o seu cartão de pagamentos saiba que o primeiro passo é contactar a agência que o emitiu. No entanto, saiba que esse não é o único passo que deve tomar.

Desde 2014 que os bancos estão obrigados a enviar aos seus clientes um extrato mensal com a informação sobre os contratos de crédito. Esta obrigação aplica-se a todos os contratos de crédito aos consumidores, independentemente da data em que tenham sido celebrados. Este direito que já existia no crédito à habitação e nas contas de depósito foi alargado ao crédito aos consumidores.

Despesas com taxas moderadoras, seguros de saúde, propinas ou crédito à habitação já podem ser confirmadas no portal das Finanças. Até 31 de março esta aberto o prazo para reclamar.

Até aqui, este procedimento só era possível pela altura da entrega do IRS, mas, este ano, de modo a facilitar o pré-preenchimento da declaração, o contribuinte já pode escolher qual a entidade que quer ajudar. 

Após a comunicação dos defeitos, pode exigir que estes sejam reparados ou, se tal não for possível, pode até pedir uma nova construção. Se nenhuma destas soluções for acatada pelo vendedor, ainda, poderá exigir uma redução do preço da casa ou até a resolução do contrato e a devolução das quantias pagas. Esta última hipótese só poderá ser avaliada se habitar a casa for totalmente impossível.

O prazo para os responsáveis das heranças indivisas comunicarem ao Fisco como querem que seja feita a liquidação do Adicional ao IMI termina na próxima semana. A opção é importante porque pode significar não pagar nada.

O número de queixas já levou a que o Banco de Portugal emitisse um “alerta público”. A Procuradoria-Geral da República confirmou ao “Público” a “recepção das cerca de duas dezenas de participações” feitas pelo regulador.

É importante que saiba que, desde 2018, as mediadoras imobiliárias estão obrigadas a apresentar um modelo de contrato, previsto na lei. É este contrato que o consumidor deverá receber, ou em alternativa, poderá utilizar outro modelo que melhor responda às suas necessidades, desde que seja previamente validado pelo IMPIC.