A arte e o engenho do orçamento da Região – 2018

Um orçamento é uma previsão de gastos e de receitas. O que significa que as verbas orçamentadas poderão não ser verbas executadas.

O orçamento da Região Autónoma da Madeira e o PIDDAR para 2018 são, acima de tudo, documentos com opções políticas, com significativo impacte na vida quotidiana das famílias e das empresas.

A arte e o engenho desses documentos veem-se, também, na forma como o Governo liberta, para  a imprensa, a versão propagandista  a seu bel-prazer, e depois admira-se com a leitura dos quadros de receitas e despesa da oposição.

Ora vejamos, com um exemplo.

Ao Diário de Noticias de dezembro, em manchete: “IRC BAIXA PARA 16%”. O IRC não baixa para 16% na sua globalidade. A taxa mantém-se inalterável a 21%. O que sucede, realisticamente, é que a taxa de IRC para os primeiros €15.000 de matéria coletável passa a ser de 16%, ou seja, baixa um ponto percentual. Uma poupança de um pouco mais de 12 euros mensais e que abrange as micro e pequenas empresas com matéria coletável até aos valores referidos. Uma medida irrisória e que não contempla um efeito multiplicador ao nível de emprego.

Torna-se fundamental explicar a todos os cidadãos que a consolidação das contas públicas e os saldos orçamentais positivos foram possíveis graças à contribuição extraordinária pela via do fim do diferencial fiscal, que os cidadãos insulares têm por direito constitucional. Essa vertente de agradecimento e de reconhecimento pela “contribuição extraordinária” dos cidadãos contribuintes – contribuição que transpassou a fase de vigência do programa de ajustamento – deve constar do discurso político da maioria.

À apregoada disciplina orçamental é também preciso lembrar que o Governo Regional tem de melhorar a execução, deixando de atirar a desculpa para o CINM – Centro Internacional de Negócios da Madeira – e para a saída de empresas em janeiro de 2018, quando está em causa a execução de 2017. Revejam-se os dados da receita e despesa de 2017.