A certidão (com custo) permanente

A disponibilização de uma Certidão Permanente não acarreta custos adicionais para o Estado, porque os dados estão sempre atualizados no sistema e os procedimentos de alteração dos mesmos já obrigam as empresas a suportar custos.

Portugal gaba-se de ter procedimentos administrativos de base eletrónica que permitem facilitar a vida dos cidadãos e das empresas. É um prazer reconhecer que já é uma realidade em muitas situações e basta passar por algumas experiências burocráticas noutros países para se valorizar o que já foi feito em Portugal em termos de modernização administrativa.

Mais discutível é que o Simplex sirva para gerar receita. O caso mais transversal é o da Certidão Permanente – um documento online e sempre atualizado, que permite consultar dados relativos à empresa, como o pacto social e a gerência, importantes para a boa celebração de contratos. Inexplicavelmente, as empresas têm de pagar para poder ter este documento sempre disponível, como se tratasse uma situação excecional.

A disponibilização de uma Certidão Permanente não acarreta custos adicionais para o Estado, porque os dados estão sempre atualizados no sistema e os procedimentos de alteração dos mesmos já obrigam as empresas a suportar custos – como quando depositam contas, ou alteram a gerência ou a sede. E mesmo nessas situações, uma certidão expira inexplicavelmente em três meses.

Resultado: as empresas arriscam confiar em certidões impressas e caducadas, porque o Estado acha imperioso cobrar uma anuidade adicional a quem já paga pelos registos.

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