A importância das Assembleias Municipais

Pela falta de divulgação e estudo dos órgãos de Poder Local, muito por culpa do sistema de Educação, que deixa para segundo plano os assuntos de cidadania, e dos órgãos de comunicação social que dão mais importância a uma do que a outra, mistura-se o papel executivo de uma Câmara Municipal com o poder deliberativo da sua Assembleia. Esta confusão de papéis, evidente nos atos eleitorais, um após o outro, em que a maioria dos eleitores não entende porque há “tantos” boletins, é a prova disso.

A Assembleia Municipal é a entidade fiscalizadora dos atos e deliberações da Câmara que é constituída pelo seu Presidente e vereadores. É composta por membros eleitos por sufrágio popular direto e, por inerência, pelos presidentes das Juntas de Freguesia. Detém poderes regulamentares, tributários, de alienação ou oneração de bens a partir de determinado valor, na aprovação de instrumentos de gestão territorial, da educação, na aprovação do orçamento e da prestação de contas. A Assembleia Municipal tem competência também, para tomar posição perante quaisquer órgãos do Estado ou entidades públicas, sobre assuntos de interesse para o Município e pode ainda pronunciar-se e deliberar sobre os assuntos que visem a persecução das esferas do Município.

Com o intuito de valorizar e dignificar as Assembleias Municipais e os eleitos locais, nasceu a Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) e o Centro de Valorização dos Eleitos Locais. Apesar das dificuldades inerentes a quem quer “fazer diferente”, atualmente é possível verificar que inúmeros municípios de todo o país, com particular relevo para as regiões autónomas, são membros desta associação. Tal facto advém das questões sem resposta que muitas vezes surgem nas assembleias e que urge esclarecer junto de quem se dedica às temáticas do Poder Local pois os assuntos tratados revestem-se de grande complexidade, exigem muito estudo, preparação, conhecimentos técnicos, visão de interesse público e capacidade de argumentação.

Os deputados municipais que a compõem, participam de forma ativa em matérias do interesse público, através das suas iniciativas, no âmbito das atribuições municipais. Contudo, necessitam de informação e formação para reunirem conhecimento suficiente que lhes permita ter capacidade de ação e grau de exigência nas suas funções. É esta QUALIDADE que falta em muitas assembleias, na sua larga maioria compostas por yes-men, que facilitam muito o trabalho de uma Câmara, mas que diminuem a qualidade do debate e a defesa do superior interesse das populações. Soma-se a este facto, em muitos casos, a vergonhosa ausência de recursos próprios (físicos e humanos) suficientes para uma ação de fiscalização importante sobre os executivos e sobre as câmaras municipais uma vez que, dependente destes, está a Assembleia Municipal sujeita a autorização para usar recursos da Câmara e ao escrutínio das suas intenções. A luta pela democracia é a verdadeira cidadania ativa.