Os mecanismos corretivos da nova lei da igualdade salarial entre géneros terão eficácia?

A desigualdade salarial resulta de múltiplos fatores. A lei tem um claro enfoque sobre os enviesamentos no estabelecimento das categorias profissionais e respetivas grelhas salariais. Importa recordar o acordo que existia no setor da cortiça, em que protelaram durante um prazo de sete anos a eliminação da discriminação salarial que resultava do facto de, embora fazendo um trabalho igual, mulheres e homens eram colocadas em categorias que tinham uma designação diferente. Portanto, isso era uma discriminação direta que foi reconhecida e foi sendo eliminada no acordo. Esta obrigatoriedade que a lei prevê de que as empresas passem a ter sistemas de avaliação e classificação de funções, assentes em critérios objetivos, visa, precisamente, eliminar esse tipo de enviesamentos. Depois também tem a dimensão fundamental de produzir conhecimento. Os dados estatísticos que vão ser apurados, sem mais encargos para as empresas, a partir desses dados será possível identificar o que é ou não discriminação salarial. A lei nesse ponto é bastante completa e penso que vai representar uma mudança de paradigma, vai mudar práticas organizacionais nas empresas.

A desigualdade salarialé comprovada por dados estatísticos, mas a questão dos usos do tempo, a partilha de tarefas domésticas, não é tão mensurável. Como é que se intervém nesta dimensão mais invisível, cultural,da desigualdade de género?

É uma lógica de icebergue, ou seja, há uma parte visível, mas o grande problema é a parte invisível. Costumo apontar como exemplos de desigualdade de género absoluta, visível, mensurável, sinais efetivos da forma como as mulheres continuam numa situação de subordinação na sociedade, a violência e as disparidades salariais. Estes dois fenómenos têm um grande consenso social, porque são a parte mais visível das desigualdades. O mesmo não se aplica à parte invisível. Quanto à nossa forma de atuação, nunca podemos acreditar que uma lei por si só resolve o problema. Temos de atuar ao nível da cultura que é reproduzida pelos indivíduos, homens e mulheres. A nossa educação desde o berço, todo o tipo de interações e estimulações são logo segregadas, meninos e meninas, remetidos para caixas com reconhecimento de competências e preferências estereotipadas. Com base ou justificadas por essencialismos biológicos. E vão sendo reproduzidas por nós, pelos indivíduos, na sociedade. Mas também nas práticas organizacionais. Por isso temos que atuar e as leis são importantes porque induzem esta mudança de práticas. Nós não podemos ficar à espera que a cultura mude para introduzir leis. Simultaneamente não podemos acreditar que a lei por si só vai resolver o problema. Há aqui um jogo dinâmico entre mudanças de infraestrutura e de superestrutura que são fundamentais.

Quando é que será criado o primeiro orçamento com impacto de género, já em 2019?

Os orçamentos com impacto de género são uma ferramenta de transversalização da igualdade de género nas políticas públicas. Estava previsto desde 2003 e não tem sido possível concretizar-se esse projeto. Aquilo que ficou previsto no ano passado, na lei do Orçamento do Estado, era iniciar-se um processo com alguns ministérios que fizessem o trabalho preparatório para se avançar com um orçamento com impacto de género. Não significa que se concretize já no OE2019 ou no próximo. Em que consiste o orçamento com impacto de género? É olhar-se, em cada ministério, quando se prepara um orçamento que materializa um conjunto de opções políticas, atender-se ao impacto que cada medida tem a esse nível. O orçamento nunca é neutro do ponto de vista do impacto que tem sobre mulheres e homens. É introduzir essa reflexão na preparação e elaboração das políticas e dos orçamentos.

Continuam a ser assassinadas mulheres em contexto de violência doméstica. O que falta implementar ao nível de políticas públicas?

Estamos a atuar em vários domínios. A prevenção é fundamental. Nesta matéria, os números subrepresentam sempre a realidade, essa é a única certeza que temos. Porque o número de queixas ou denúncias apresentadas ficará sempre aquém daquilo que são as situações de violência. E sabemos também, por outro lado, que há aspectos da cultura que responsabiliza sempre as mulheres pela própria violência, que desculpabiliza sempre os agressores, e portanto essa cultura tem que ser alterada. Nós temos que atuar ao nível preventivo na educação. E temos que ter todos os atores sociais relevantes, e aí sublinho o papel da justiça, dos media, de todas as áreas profissionais, nesta mensagem convergente de intolerância completa relativamente ao que são formas de violência.

Viu com preocupação a sentença do Tribunal da Relação do Porto em que um caso de violação é qualificado como “de mediana ilicitude”?

Qualquer forma de naturalização de violências, qualquer forma de legitimação dessas violências, é absolutamente nefasta pela mensagem que transmite à sociedade. Trate-se de sentenças ou de outro tipo de mensagens e de narrativas mais ou menos oficiais, acho que o efeito que tem é muito de desconstrução e de contrariar até o trabalho paulatino, sistemático, que vamos sempre fazendo no sentido de reforçar a confiança das pessoas que são vítimas.

Não é um caso isolado na justiça portuguesa, daí as manifestações contra a“justiça machista”, e alémdas sentenças impressiona a fundamentação, a linguagem utilizada por juízes…

A narrativa, sim. A linguagem tem um poder imenso sobre a mudança social. E a linguagem de atores estatais, públicos, tem um efeito decisivo. Pode ser progressista e no sentido de reforçar aquilo que são valores sociais e civilizacionais, ou pode ter um efeito perverso.