A partir de hoje, começa a ser cobrada taxa de carbono de dois euros nas viagens de avião e barco

A medida, proposta pelo PAN, foi incluída no Orçamento do Estado para 2021 e serve como “contrapartida pela emissão de gases poluentes e demais externalidades ambientais negativas provocadas por estes meios de transporte”. 

A partir desta quinta-feira, os passageiros que cheguem a Portugal em voos internacionais ou navios de cruzeiro passam a pagar uma taxa de carbono de dois euros. A medida, proposta pelo PAN, foi incluída no Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) e serve como “contrapartida pela emissão de gases poluentes e demais externalidades ambientais negativas provocadas por estes meios de transporte”.

A portaria, publicada em Diário da República no dia 16 de fevereiro, determina que esta tarifa sobre viagens marítimas e aéreas irá abranger os “factos tributários ocorridos em ou após” 1 de julho e o valor da taxa de carbono cobrada aos passageiros é “obrigatoriamente discriminado na fatura”.

No que toca às viagens marítimas, a taxa de carbono, que terá um custo de dois euros, irá incidir sobre “a atracagem de navios de passageiros movidos a energia fóssil nos terminais localizados em território de Portugal continental para abastecimento, reparação, embarque ou desembarque de passageiros” e irá ser cobrada a todos os passageiros, excluindo os tripulantes dos navios de passageiros.

Ficam também isentos da taxa as crianças com menos de 2 anos, transporte fluvial e os navios que entrem no porto “exclusivamente para mudança de tripulação ou para desembarque de doentes ou mortos”, bem como os navios de passageiros que “arribam ao porto para desembarcar náufragos, tripulantes ou passageiros em perigo de vida ou que precisem de ser socorridos”. Já os navios de passageiros que façam operação de turnaround nos portos nacionais beneficiam de um desconto de 50%.

Nas viagens aéreas, a taxa aplica-se sobre “os bilhetes do transporte aéreo comercial de passageiros com partida dos aeroportos e aeródromos situados em território português” e será “cobrada pelas transportadoras aéreas que procedam à comercialização” do título de transporte para voo comercial, “com partida dos aeroportos e aeródromos situados em território português”.

No caso de se tratar de um voo comercializado “numa única transação legal, que envolva várias etapas operadas por diferentes transportadoras aéreas, a taxa é cobrada pela transportadora aérea que opera a partida de Portugal”. A taxa abrange ainda contratos de transporte realizados mediante a compra de bilhetes de avião, reservas de pacotes de férias ou a atribuição de voos bónus através de um sistema de prémios.

Também nas viagens aéreas, as crianças com menos de dois anos ficam isentas desta taxa, assim como os passageiros de voos com destino à Madeira ou Açores, e aqueles que “por motivos de ordem técnica, meteorológica ou contingência similar, sejam forçados a aterrar num aeroporto ou aeródromo situado em território português”.

Metade do valor arrecadado reverte para Fundo Ambiental

Do valor total arrecadado com a cobrança da taxa de carbono, 50% será revertido para o Fundo Ambiental, enquanto o restante será direcionado para financiar “atividades das autoridades portuárias” no que diz respeito à “segurança e condições de navegabilidade e realização de campanhas regulares de medição da qualidade do ar”, bem como “compensar os municípios onde se localizam os terminais que recebem os navios de passageiros”.

O Governo estima que esta taxa vai conduzir “milhões de euros” para o Fundo Ambiental, contribuindo assim para a transição energética e para uma sociedade “mais forte e sustentável”.

Até ao final de setembro de 2022, o Governo vai ainda apresentar à Assembleia da República um estudo sobre o impacto económico e ambiental das taxas de carbono sobre viagens marítimas e aéreas “na mitigação das alterações climáticas, na competitividade do turismo nacional e na economia, com vista a eventuais ajustamentos” ao atual regime.

A medida foi proposta pelo PAN e acolhida pelo Governo nas negociações do OE2021. Com a entrada em vigor desta taxa, Portugal junta-se a países como a Alemanha, França, Itália e Reino Unido, que já cobram esta taxa.

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Bruno Costa Pereira e Pedro Pidwell indicam ainda que “se viu interposto recurso, por parte da devedora, da sentença que declarou a sua insolvência, o que, atento o disposto no art.º 209.º, n.º 2, do CIRE, levará a que a nova assembleia de credores para discutir e votar o plano possa não vir a reunir no ‘timing’ que seria desejável”.
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