A advogada da PLMJ Ana Oliveira Rocha, que assessorou a venda da maior central solar em Portugal sem tarifas subsidiadas, considera que o quadro normativo português é favorável ao investimento no setor energético, à produção de energia elétrica e à redução dos combustíveis fósseis nos transportes.
“A evolução tecnológica e do mercado ibérico de eletricidade tem gerado mais oportunidades e, portanto, perspetivas promissoras quanto a um maior desenvolvimento da produção de energia elétrica de origem renovável, que já compete, sob determinadas circunstâncias, em termos de preços em regime de mercado, com a energia elétrica de origem fóssil”, afirma. Entre os fatores que motivam este dinamismo está a abertura do mercado dos biocombustíveis às importações por produtores estrangeiros; o facto de as políticas de sustentabilidade estarem a ser revistas e atualizadas e o reforço dos compromissos internacionais de Portugal nesta matéria – do qual é exemplo o Plano Nacional Energia e Clima, submetido à Comissão Europeia.
No entanto, na visão de Ana Oliveira Rocha, permanece a necessidade de “criar bases favoráveis ao investimento em toda a cadeia de valor” quando o assunto é a indústria mineira, nomeadamente o lítio, que tem “recursos economicamente relevantes disponíveis em Portugal”. Esta é, talvez, a área em que a aposta não está a acompanhar as restantes, apesar de ser previsível que seja lançado um concurso para atribuir direitos de prospeção deste mineral ainda em 2019.
Em entrevista ao Jornal Económico, a associada coordenadora da equipa de Direito da Energia e Recursos Naturais lembrou ainda que as antigas normas com mais impacto na fatura energética dos consumidores não resultaram só das políticas de remuneração garantida das renováveis. “Analisando-se todo o caminho traçado pelos vários governos e entidades do setor neste campo, tem-se uma clara perceção de que, além dos objetivos de eficiência, sustentabilidade e independência energética, a preocupação latente é a de reduzir o défice do setor elétrico nacional”, explica.
Depois de um ano de várias fusões e aquisições de empresas energéticas a nível global, Ana Oliveira Rocha prevê que o elevado número de transações se mantenha, sobretudo associadas a organizações com atividades de produção de energia elétrica renovável que já detenham licenças.
Porém, Ana Oliveira Rocha salienta que está em cima da mesa uma alteração legislativa em relação à atribuição de direitos de produção e injeção de energia elétrica de origem solar, que, a seu ver, “pode afetar substancialmente a atual dinâmica do mercado nacional, bem como o cumprimento das metas nacionais associadas à produção de energia elétrica a partir de fontes renováveis e de emissões”.
“Há exemplos lá fora da implementação de mecanismos deste tipo que não correram muito bem pois, se por um lado a fixação de uma tarifa de venda gera previsibilidade nos rendimentos (dependendo dos termos em que possa ou não haver previsibilidade), também pode gerar uma corrida a concurso com propostas excessivamente baixas vencedoras”, alerta a advogada.
