Adiada entrega de IRC até 19 de julho. Contabilistas pedem providência cautelar para suspender prazos devido a ‘burnout’

Também a entrega da Informação Empresarial Simplificada (IES) vai ter uma nova data de entrega: 30 de julho, mais oito dias face ao anterior prazo. Mas os ajustes efetuados ficam aquém dos prazos reclamados pelos contabilistas certificados.

As empresas vão poder entregar e liquidar o IRC até ao dia 19 de julho, mais um dia útil face ao prazo previsto, e entregar a Informação Empresarial Simplificada (IES) a 30 de julho, mais oito dias face ao prazo de 22 julho. O adiamento foi decidido num despacho do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, depois de os contabilistas terem pedido ajustes dos prazos da IES e do IRC, justificando com situação de ‘burnout’ da classe, agravada pela pandemia. Mas os ajustes efetuados ficam aquém dos prazos reclamados pelos contabilistas certificados que reiteram um pedido de providência cautelar junto da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) para suspender imediatamente os prazos fiscais relativos à entrega da Modelo 22 e à IES/DA, com vista à redefinição dos mesmos para a 31 de julho e 15 de setembro de 2021, respetivamente, justificando com situação de ‘burnout’ da classe, agravada pela pandemia.

Em comunicado, a OCC confirma nesta quarta-feira, 14 de julho, os novos prazos, justificando que “o agravamento da pandemia nas últimas semanas dificultou os trabalhos em curso de entrega das declarações fiscais anuais, seja pela necessidade de solicitar novos apoios para as empresas, seja pelos constrangimentos resultantes de situações de doença ou isolamento profilático”.

Neste contexto, diz a OCC, tem vindo a sensibilizar o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF), António Mendonça Mendes, bem como o governo, para a necessidade de os prazos serem mais uma vez adiados, de forma a garantir que todos os contabilistas “conseguem enviar, com qualidade e rigor, as declarações fiscais”.

Em resposta, segundo a OCC, o SEAAF comprometeu-se a prorrogar as declarações anuais: o prazo de entrega da declaração modelo 22 será adiado para o dia 19 de julho, de forma a permitir a entrega das declarações em falta, cujo número, segundo foi comunicado, é já diminuto. E o prazo de entrega da IES foi adiado para o dia 30 de julho, de forma a permitir o cumprimento atempado desta obrigação, sem comprometer as obrigações de reporte do Banco de Portugal e do INE.

“O presente adiamento não corresponde às nossas expetativas e de muitos colegas, mas foi, segundo António Mendonça Mendes, o compromisso possível entre as várias entidades envolvidas, atendendo à relevância da informação da IES para o nosso país e necessidade de reporte tempestivo”, avança a bastonária em comunicado, dando conta de que todas as situações de profissionais em isolamento profilático ou doença devem ser comunicadas à OCC para enquadramento do regime de justo impedimento, ficando justificado por esse motivo o adiamento dos prazos.

Contabilistas certificados “indignados” com novos prazos

Os contabilistas certificados manifestam-se “indignados” e considerando “vergonhoso” as novas datas, segundo declarações do presidente da Associação Nacional de Contabilistas (ANACO) e um dos representantes eleitos na Assembleia Representativa da OCC. Vítor Vicente dá ainda conta de um pedido de providência cautelar, reiterado nesta quarta-feira, 14 de julho, junto da OCC para que seja interposta uma providência cautelar a fim de suspender imediatamente os prazos fiscais relativos à entrega da Modelo 22 e à IES/DA, com vista à redefinição dos mesmos para a 31 de Julho e 15 de Setembro de 2021, respetivamente. Vítor vicente argumenta que saúde deste profissionais “está ameaçada e comprometida”.

“É grave que se adie uma obrigação fiscal de sexta-feira para segunda-feira [entrega da modelo 22 de IRC], pois significa que os profissionais terão de trabalhar ao fim de semana quando se encontram já muitos em ‘burnout’. Está-se a dar a maravilhosa oportunidade de trabalharem em dias de descanso”, afirmou ao JE Vítor Vicente.

Este responsável recorda que foi enviada no passado dia 23 de junho a exposição a situação de ‘burnout’ assumida pelos membros apelando à Bastonária da OCC para “o estabelecimento de diligências com vista ao zelo da saúde dos contabilistas, sem que até à presente data tenha havido resposta ao teor da mesma”. E avança que são agora reiterados os argumentos, em nova carta aberta: diariamente nos chegam ao conhecimento testemunhos de centenas de Contabilistas Certificados em desgaste físico e mental; com consequentes necessidades de assistência médica e hospitalar, nos casos mais graves; que recusam as baixas médicas por motivos de ordem profissional, nomeadamente pelas consequências decorrentes do incumprimento tributário referente à Modelo 22 e à IES/DA; e que desde março de 2020, estes profissionais foram forçados a dar cumprimento às muitas solicitações das empresas, dos empresários e do Governo, como forma de mitigação da quebra das receitas por via das decisões governamentais em resposta à situação de pandemia, que ainda se mantém.

Tal como o JE noticiou a 2 de julho, depois do silêncio à carta enviada à bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) sobre o pedido de ajuste dos prazos para entrega dos trabalhos, os representantes eleitos na assembleia representativa da Ordem dos Contabilistas Certificados (AR da OCC) reencaminharam o pedido ao gabinete da Presidência da República, do Governo e dos membros do Parlamento.

No final de junho, os contabilistas certificados pediram com urgência que o Conselho Diretivo da Ordem defendesse junto do Governo o ajuste dos prazos da IES para 15 de setembro e do IRC para 31 de julho.

Numa carta aberta enviada à Bastonária da OCC, Paula Franco, os contabilistas pediram com “caráter de absoluta urgência que o Conselho Diretivo da OCC, diligencie, defenda, pugne e dê nota pública de forma clara e inequívoca junto do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais de ajuste nos prazos da modelo 22 de IRC para dia 31 de julho e da IES para 15 de setembro”.

Caso não houvesse decisão de ajuste destes prazos, conhecida até ao dia 29 de junho, os contabilistas certificados pedem que a OCC avançasse “com todas as diligências jurídicas, junto de tribunais competentes, com vista à defesa da saúde dos profissionais e destes novos prazos justificados em tempo de pandemia e sobretudo da defesa da saúde dos contabilistas”.

Na missiva, os signatários, membros efetivos da Assembleia Representativa da OCC, destacaram que têm sido abordados por colegas e tomado conhecimento de muitos testemunhos de contabilistas que estão em profunda situação de ‘burnout’.

“Sabemos que dispararam as depressões, ansiedades, exaustões e diversas outras patologias do foro da saúde mental e que levam ao ‘burnout’, num número muito elevado dos contabilistas”, referem na carta.

De acordo com os signatários, houve um aumento, sobretudo desde o início da pandemia de covid-19, de atendimento médico a contabilistas por parte de médicos e psicólogos, consumo de ansiolíticos e aumento de patologias sobretudo do foro cardiovascular.

“Todas estas incidências são sobretudo devido à grande exigência e requisição dos contabilistas no papel único de “ventilarem” as empresas em tempo de pandemia (…). Estamos em crer que nenhuma outra profissão foi sujeita a um desgaste tão grande e ininterrupto desde março de 2020″, sublinham.

Por tudo isto e por considerarem que está iminente uma quarta vaga da pandemia de covid-19 devido o aumento de número de casos, os contabilistas pedem o adiamento urgente dos prazos.

Segundo um despacho publicado em 16 de junho, a entrega da declaração e o pagamento de IRC – Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas relativo a 2020 foi prolongado, de 30 de junho para 16 de julho.

O calendário fiscal de 2020 já tinha sido reajustado em finais de abril, prolongando por um mês a entrega do modelo 22 do IRC, que o código de IRC prevê ser, anualmente, enviada até ao fim de maio, assim como o pagamento do imposto.

O despacho, assinado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, adiava ainda para 22 de julho a entrega da IES/DA (declarações da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal) e as obrigações de constituição e/ou entrega do processo de documentação fiscal e do processo de documentação respeitante à política adotada em matéria de preços de transferência.

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