“Adjetivo ‘ruinosa’ qualifica a ‘gestão'”. Como o TC analisou os recursos de Salgado e Morais Pires

O recurso defendia que a contraordenação relativa à “gestão ruinosa” prevista no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), na decisão contra Ricardo Salgado e Morais Pires, “não exige um nexo causal entre a conduta de gestão dolosa e o efeito “ruinoso” em detrimento dos depositantes, investidores e demais credores da instituição financeira”, pode ler-se no acórdão hoje divulgado pelo Tribunal Constitucional.

Rafael Marchante/Reuters

O Tribunal Constitucional (TC) dispensou-se de analisar a constitucionalidade de um dos recursos interpostos por Ricardo Salgado e Amílcar Morais Pires relativo à “gestão ruinosa” no Banco Espírito Santo (BES), por este assentar “numa premissa equívoca”.

O recurso defendia que a contraordenação relativa à “gestão ruinosa” prevista no Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), na decisão contra Ricardo Salgado e Morais Pires, “não exige um nexo causal entre a conduta de gestão dolosa e o efeito “ruinoso” em detrimento dos depositantes, investidores e demais credores da instituição financeira”, pode ler-se no acórdão hoje divulgado pelo Tribunal Constitucional.

“O recurso assenta, neste aspeto, numa premissa equívoca”, defende o TC, já que a abordava, “por um lado, uma conduta ‘dolosa’ e, por outro, um resultado ‘ruinoso'”.

“Tratar-se-ia, nesta visão das coisas, de uma infração de resultado, que em condições normais pressuporia a verificação de um nexo de causalidade entre a conduta e o resultado. É fundamentalmente outro, no entanto, o alcance do preceito em causa e, em consequência, o sentido do entendimento sobre ele acolhido na decisão recorrida”, defende o TC.

De acordo com a redação da alínea em causa à data, a l) do artigo 211.º do RGICSF, o que se previa na legislação que rege o setor da banca eram “atos dolosos de gestão ruinosa”, segundo o TC.

“Ou seja, o adjetivo ‘ruinosa’ qualifica a ‘gestão’. Ele reporta-se, pois, à própria conduta; não a qualquer efeito supostamente previsto naquele tipo contraordenacional e cujo nexo com aquela gestão, compreendida como causa, fosse, portanto necessário estabelecer”, esclareceu o Tribunal Constitucional no acórdão hoje conhecido.

A instituição sediada no palácio Ratton recusou então abordar esse nexo de causalidade em termos de constitucionalidade, porque “logo à partida o tipo legal em questão [‘atos dolosos de gestão ruinosa’] não pressupunha qualquer resultado”, uma relação que o recurso tentou estabelecer.

Assim, o Tribunal Constitucional admitiu “não conhecer” o “objeto” do recurso apresentado relativo a este ponto, uma vez que apenas analisa questões de índole constitucional.

O TC recusou o recurso do ex-presidente do BES Ricardo Salgado à contraordenação do Banco de Portugal, tendo o ex-banqueiro de pagar a coima de 3,7 milhões de euros.

A informação foi avançada no domingo à noite pelo político do PSD Luís Marques Mendes no seu comentário semanal no canal de televisão SIC e confirmada hoje pela Lusa junto de fontes ligadas ao processo.

Contactado pela Lusa, o Banco de Portugal indicou que não faz comentários sobre processos judiciais. A assessoria de Ricardo Salgado também não comenta.

Este processo diz respeito à falsificação das contas da Espírito Santo Internacional (ESI), ‘holding’ de controlo do Grupo Espírito Santo (com dívida escondida e sobreavaliação de ativos) e a venda de títulos de dívida dessa empresa a clientes do BES quando as contas estavam viciadas.

Após a decisão do TC, segundo fonte contactada pela Lusa, o processo vai seguir para o tribunal de Santarém, onde caberá ao Ministério Público tomar medidas para que se cumpra a condenação, nomeadamente o pagamento dos 3,7 milhões de euros por Salgado.

Amílcar Morais Pires recorreu da coima, tendo no seu caso o tribunal de Santarém baixado a multa de 600 mil para 350 mil euros e o Tribunal da Relação julgou totalmente improcedente o recurso.

Ler mais
Relacionadas

Tribunal Constitucional concorda com o Banco de Portugal e confirma coima a Salgado

O Tribunal Constitucional recusou o recurso do ex-presidente do BES Ricardo Salgado à contraordenação do Banco de Portugal, tendo o ex-banqueiro de pagar a coima de 3,7 milhões de euros, segundo fonte ligada ao processo.

Marques Mendes: Constitucional a favor de Banco de Portugal contra Ricardo Salgado

O comentador referiu em primeira mão, segundo o próprio, que o Tribunal Constitucional fez no passado dia 8 um acórdão que favorece o regulador contra o antigo presidente do BES.
Recomendadas

Estudo Basef Seguros escolhe Fidelidade

O Basef Seguros – Barómetro de Serviços Financeiros é um estudo de referência realizado há mais de 20 anos pela Marktest, que dá a conhecer o comportamento da população portuguesa em relação ao setor segurador.

Quatro sindicatos do setor financeiro juntam-se para criar o “Mais Sindicato”

De acordo com os estatutos, serão agendadas, num prazo de seis meses, eleições para os órgãos diretivos da futura estrutura sindical – Mais Sindicato.

CGD lança assistente digital na app Caixadireta para um milhão de clientes

Com esta nova funcionalidade os clientes da CGD vão poder dar ordens ao seu banco através da voz depois de serem atendidos por uma assistente virtual. Esta nova assistente virtual chega nesta segunda-feira à aplicação Caixadirecta.
Comentários