PremiumAdvogados da CMS RPA propõem comissão para fundos europeus

Advogados da CMS Rui Pena & Arnaut apresentam propostas para melhorar o sistema judicial e para fiscalizar a aplicação dos fundos de Bruxelas que o país vai começar a receber em 2021.

Advogados Cms
Cristina Bernardo

O Governo prevê investir 288 milhões de euros de na transição digital da Justiça portuguesa, de acordo com o Plano de Recuperação e Resiliência, mas os advogados da CMS Rui Pena & Arnaut mostram-se apreensivos com a forma como será posta em prática. A sócia Rita Gouveia apela a um reforço dos recursos humanos nos tribunais enquanto o sócio Nuno Pena preocupa-se sobretudo com a monitorização dos fundos de Bruxelas que financiarão essa digitalização.

Em entrevista ao Jornal Económico (JE), defendem o reforço do órgão de coordenação da execução dos fundos sob alçada do Ministério do Planeamento e a criação de uma comissão de acompanhamento que transmita informação em tempo real, em prol da garantia de transparência e escrutínio.

“A alocação de fundos é essencialmente feita ao Estado e não às empresas e ao setor privado em geral. Parece-me que que deferir tal controle a meros organismos de Estado ou mesmo ao Tribunal de Contas não apenas não oferece garantias como só assegura um controlo a posteriori e já muito depois de qualquer eventual mal-estar feito”, argumenta Nuno Pena.

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