Advogados dizem que há questões “pontuais” por resolver no SEF do aeroporto de Lisboa

No ano passado foi assinado um protocolo de cooperação entre o Governo e a AO para assistência jurídica aos cidadãos estrangeiros cuja entrada em Portugal tenha sido recusada e nos cinco aeroportos.

A Ordem dos Advogados (AO) considerou esta segunda-feira  que as instalações do SEF no aeroporto de Lisboa “melhoraram muito” com as mais recentes alterações, mas ainda permanecem questões “pontuais” por resolver, nomeadamente o apoio judiciário.

Na conferência internacional Retornos Forçados e Direitos Humanos, organizada pela Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI, o presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados, João Lobo do Amaral, afirmou que a OA “mantém uma estreita relação e cooperação” com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) “no sentido de avaliar as condições” do Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária no Aeroporto de Lisboa (EECIT) Lisboa.

“Tem sido visitado com frequência o centro de instalação temporária do aeroporto, que melhorou muito desde as mais recentes intervenções estruturais, sendo que ficaram ainda algumas ressalvas meramente pontuais quanto algumas questões, nomeadamente no que concerne à prestação de apoio jurídico por parte de advogados, que fruto de questões legais e procedimentais muitas das vezes não é tempestivo, não tendo o efeito útil desejado”, disse João Lobo do Amaral.

O centro do SEF no aeroporto de Lisboa reabriu em agosto de 2020 depois de ter sido encerrado em abril do ano passado por ordem do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, que determinou obras de reestruturação “com a introdução de alterações significativas”.

O EECIT foi encerrado dias depois de um cidadão ucraniano ter sido morto neste espaço por três elementos do SEF que em maio foram condenados a penas de sete a nove anos de prisão pela morte de Ihor Homenyuk. Recentemente, o Ministério Público constituiu mais cinco arguidos pelo crime de omissão de auxílio àquele cidadão ucraniano.

No ano passado foi assinado um protocolo de cooperação entre o Governo e a AO para assistência jurídica aos cidadãos estrangeiros cuja entrada em Portugal tenha sido recusada e nos cinco aeroportos.

o presidente da Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos Advogados apelou para que as assistências jurídicas aos cidadãos alvo de decisões de afastamentos coercivos do país possam acontecer “em tempo útil”.

Na sua intervenção, João Lobo do Amaral recordou que, nos centros de instalação temporária do SEF nos aeroportos, os cidadãos estrangeiros têm o direito em contactar a família, assistência jurídica “em desejáveis condições de privacidade e tempestividade processual e procedimental”, solicitar serviços de saúde e serem informados das normas internas no respetivo centro.

O mesmo responsável defendeu ainda que deve ser dada “especial atenção” aos menores detidos nestes locais, nomeadamente “no concerne à persecução do ensino e de acesso a atividades lúdicas e ocupacionais para suavizar a sensação de privação de liberdade”.

Recomendadas

Premium“Infelizmente, OE continua a manter taxação de IVA para solicitadores, advogados e notários”

Bastonário lamenta que OE2022 mantenha taxação de IVA de atos jurídicos efetuados em concorrência com o Estado, o que é “muito lesiva” aos cidadãos. Teme ainda cobranças ilegais e quer sorteio de agentes de execução.

VdA lança livro sobre o futuro da tecnologia, da cultura e liderança

Paula Gomes Freire será a futura Managing Partner, substituindo no cargo João Vieira de Almeida em fevereiro de 2022.

Sociedade de advogados pbbr lança-se nos podcasts: “É uma forma de comunicação adaptável e dinâmica”

“Os advogados são, tradicionalmente, conservadores e prudentes nas transições, mas os escritórios têm de fazer essa transição digital também”, afirma o sócio Alexandre Jardim, um dos responsáveis pelo projeto, em declarações ao Jornal Económico.
Comentários