AEM critica reforma supervisão da financeira do Governo: “menos transparente” e com “acréscimo de custos”

A Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado (AEM) já avaliou a reforma de supervisão do setor financeiro aprovada pelo Governo, que vai ser discutida no Parlamento. A associação que representa 26 empresas emitentes alerta que a reforma aprovada pelo Executivo de António Costa é “menos transparente” e deverá provocar um aumentos dos custos às companhias supervisionadas.

“Esta arquitetura da supervisão, mais complexa, menos transparente, mais distante dos supervisionados, menos empenhada no desenvolvimento do mercado e da economia, antecipa, pois, um novo acréscimo de custos que, repete-se, em nenhuma circunstância deverão ser suportados pelas entidades supervisionadas que já hoje, em Portugal, arcam com custos de supervisão significativamente superiores aos que pesam sobre as entidades europeias suas congéneres e, muito especialmente, não deverão ter de ser suportados pelas empresas não financeiras”, segundo o parecer da AEM à reforma da supervisão financeira.

As empresas emitentes consideram que a reforma nesta versão vai acrescentar um “nível adicional de complexidade, desnecessário”. “Lamentavelmente, porém, o modelo agora proposto, com um Conselho Nacional de Supervisores Financeiros (CNSF) dotado de personalidade jurídica e recursos humanos e financeiros próprios, pretende acrescentar um nível adicional de complexidade, desnecessário, e de maior morosidade e imprevisibilidade dos processos e decisões, suscetível de prejudicar a atuação das autoridades de supervisão e dificultar a interlocução com os agentes do mercado”, de acordo com o documento assinado pelo diretor-executivo da AEM Abel Sequeira Ferreira.

“A adição deste nível adicional de complexidade não é justificável, nem face à dimensão do país, nem perante o mencionado contexto do mercado, e contradiz os objetivos que uma reforma desta natureza também deveria contemplar, de atração de novos emitentes, intermediários financeiros e investidores, e de maior contributo para o equilíbrio do sistema financeiro e para o desenvolvimento do mercado de valores mobiliários”, destaca a associação.

A AEM destaca que a “versão final da proposta enviada à Assembleia da República não foi apresentada às entidades supervisionadas, para pronúncia, previamente à sua aprovação em conselho de ministros, conforme deveriam ter ditado as melhores práticas e razões de elementar transparência”.

“A redução do diálogo, aliás, deve notar-se a este propósito, constitui outra marca-d’água da proposta em apreciação, bem visível na prevista extinção do Conselho Nacional do Mercado de Valores Mobiliários, contribuindo para a rarefação dos mecanismos de interlocução com as entidades supervisionadas”, pode-se ler no documento.

Os emitentes portugueses dizem que “gostaria de apresentar presencialmente” a sua posição à comissão parlamentar de economia e finanças (COFMA) para expressar de “forma mais detalhada as razões da profunda preocupação com que encaramos o novo modelo de supervisão”.

A AEM conta com um total de 26 associadas: Altri, BCP, BPI, Brisa, Montepio, Caixa Geral de Depósitos, Cimpor, Amorim, CTT, EDP, EDP Renováveis, Euronext, Galp, Impresa, Inapa, Jerónimo Martins, Martifer, Media Capital, Mota-Engil, Nos, Pharol, REN, Semapa, Sonae, Sonaecom e Navigator.

Reforma da supervisão financeira com bastantes críticas do setor

Vários supervisores já vieram a público criticar a reforma da supervisão financeira aprovada pelo Governo, como o Banco de Portugal, Euronext e a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

O Banco de Portugal defende a revisão do projeto de proposta de lei em relação às causas possíveis para exoneração de um membro do seu conselho de administração. Analisando as cinco causas previstas para a exoneração, o Banco de Portugal considera que limita a independência dos membros do supervisor: “As causas de exoneração dos membros do conselho de administração constituem um limite à independência pessoal dos mesmos e, portanto, um limite à independência dos bancos centrais”.

A CMVM, por seu turno, veio a público defender a revisão da proposta de lei, considerando que existem vários “temas e aspetos do Projeto que, por suscitarem maior preocupação crítica, reclamam aprofundamento de análise e melhoria quanto às soluções preconizadas”, segundo a entidade presidida por Gabriela Figueiredo Dias.

Já a Euronext Lisbon considera que a proposta do Governo para a reforma da supervisão financeira vai trazer complexidade, morosidade custos, dificultando a tarefa de dinamizar o mercado.