Aliança de PS, Chega e restante esquerda assegura lay-off com salário a 100%

Os partidos da oposição, à exceção da Iniciativa Liberal, aprovaram nesta quarta-feira, na Comissão de Trabalho e Segurança Social e Inclusão, a alteração ao pagamento do lay-off a 100% para os trabalhadores das empresas das regiões afetadas que passam a ter salário integralmente garantido (até 2.760 euros), em vez dos dois terços que o Governo decidiu. Bloquistas introduziram duas alterações para evitar que Governo use a norma-travão para impedir mais despesa como argumento para recusar apoios. Ficará transposto para o OE de 2027 o acomodar da despesa relativa a esta medidas. PSD critica oposição de se estar a legislar “com base num instrumento que não se sabe se vai existir”.

O Parlamento aprovou esta quarta-feira, em sede de especialidade, a proposta bloquistas que prevê o pagamento do salário a 100% aos trabalhadores que sejam abrangidos pela versão extraordinária do lay-off lançada face ao impacto da tempestade Kristin. A medida foi aprovada através de uma apreciação parlamentar do decreto-lei publicado pelo Governo, que não previa essa proteção para salários até 2.760 euros. Votaram contra a proposta do Bloco de Esquerda o PSD e o IL, os restantes partidos votaram a favor.

O PS pediu que no texto da proposta do BE passe a constar a expressão “rendimento ilíquido” e não “líquido”, mudança aceite pelo deputado bloquista Fabian Figueiredo ter adicionado dois novos artigos que preveem a remuneração integral em lay-off com compensação do Orçamento do Estado do próximo ano. Ou seja, poderá ficar transposto para o OE2027 o acomodar da despesa relativa à medida, de modo a não ser colocada em causa a norma-travão. Ainda assim o BE considera que o acréscimo de despesa no orçamento deste ano não seria suficiente para impedir uma aprovação do reforço do lay-off simplificado para 100% do salário sem cortes para trabalhadores que estejam em lay-off por causa das tempestades.

As alterações por parte do Bloco surgem após o CDS-PP ter alertado para perigos de inconstitucionalidade e de o Executivo de Montenegro ter deixado avisos que a medida viola a norma-travão, que impede uma diminuição de receitas e aumento de despesas durante a execução de um dado Orçamento do Estado.

O lay-off é um regime previsto no Código do Trabalho que permite às empresas em crise suspender os contratos de trabalho ou reduzir os horários de trabalho, recebendo da Segurança Social um apoio para o pagamento dos salários.

Os trabalhadores abrangidos pelo lay-off simplificado nas empresas afetadas pelas tempestades arriscavam a receber dois terços do salário bruto ou um mínimo de 920 euros até ao triplo do salário mínimo nacional (até 2.760 euros) e não 100%, como o Governo tinha inicialmente anunciado.

No dia 2 de fevereiro, o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) anunciou, em comunicado, que o que toca ao regime simplificado de ‘lay-off’ por três meses, “aos trabalhadores das empresas afetadas é garantido 100% do seu vencimento normal líquido, até ao triplo do salário mínimo nacional”.

A clarificação sobre a percentagem da compensação salarial que será paga aos trabalhadores foi feita a 12 de fevereiro pelo Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

A mesma nota dava conta de que “a compensação retributiva em caso de redução ou suspensão do contrato de trabalho corresponde a dois terços do seu salário bruto, desde que não exceda três vezes a remuneração mensal mínima garantida (2.760 euros)”. Portanto, os trabalhadores com vencimento acima do salário mínimo nacional (920 euros) veriam cortes, uma vez que, para que o lay-off seja aplicado, a “remuneração nunca pode ser inferior ao salário mínimo nacional em vigor”.

Trabalhadores arriscam a receber adicional necessário só em 2027, diz PSD

Carla Barros, deputada do PSD, avisou no Parlamento, nesta quarta-feira, que, face à nova norma para acomodar a despesa no OE2027, há o risco de os trabalhadores só receberem o adicional necessário para garantir o rendimento a 100% com o Orçamento do Estado para o próximo ano. Sobre a proposta do BE, a deputada social-democrata observou ainda que “nunca se legislou nesta casa com base num instrumento que não se sabe se vai existir”.

O deputado socialista Miguel Cabrita refuta o argumento do PSD: “O que mais fazemos na AR com leis que implicam despesa é estabelecer que elas entram com o OE seguinte, seja ele suplementar, retificativo e até o orçamento seguinte”.

Miguel Cabrita considerou que “não há nenhuma razão para os trabalhadores para receberam só no próximo ano“, considerando que o Governo “só vai fazer os trabalhadores esperar se quiser”. O deputado bloquista desafiou, por seu turno, o Governo pagar a 100% assim que a lei for publicada. “Que nenhum trabalhador tenha de reconstruir a sua vida com o salário cortado”, frisou Fabian Figueiredo.