Alojamento Local. Petição com mais de 21 mil assinaturas entregue na Assembleia da República

O sector do Alojamento Local (AL) entregou uma petição na Assembleia da República que conta com mais de 21 mil assinaturas, com o intuito de alertar o Governo e os grupos parlamentares para as ameaças” da proposta de lei do pacote ‘Mais Habitação’.

Em comunicado, os representantes deste sector defendem que as medidas propostas pelo Executivo “têm o potencial de afetar negativamente o sector do alojamento local e as atividades relacionadas, bem como a economia local”.

Com esta petição entregue o sector pretende apresentar alternativas para tornar o decreto-lei “mais equilibrado e justo”, sem que com isso seja comprometido o futuro do Alojamento Local e do turismo nacional.

Entre as propostas apresentadas pelo sector do Alojamento Local encontram-se:

– A nova Contribuição Extraordinária sobre o Alojamento Local (CEAL), que para os profissionais do setor, levará as “famílias à ruína”, pois considera uma dupla tributação, considerada abusiva e que tornará inviável a manutenção do negócio em todas as zonas, conduzindo ao encerramento, ou até mesmo à falência, de muitos operadores. Uma medida que afetará perto de 70.000 ALs de norte a sul do país e ilhas.

– A medida para os condomínios, que prevê que, nos casos em que a atividade de AL seja exercida numa fração autónoma de edifício, a assembleia geral de condóminos possa pedir o encerramento da atividade de AL na referida fração, por deliberação tomada por mais de metade da permilagem do edifício. Bastará que a assembleia de condóminos dê conhecimento da sua deliberação ao Presidente da Câmara Municipal, para que este determine o cancelamento do registo e a cessação imediata da exploração do estabelecimento.

– O novo regime de intransmissibilidade da titularidade dos registos de estabelecimentos de AL, que se passa a aplicar à generalidade do território nacional do continente e a todas as modalidades de estabelecimentos de AL, sendo que se o registo de AL for detido por empresas, qualquer alteração do seu capital social determinará a caducidade dos registos.

– A suspensão de novos registos de AL, sem qualquer limite temporal, em quase todo o litoral do Continente, onde se situa uma parte significativa da oferta de alojamento local no país.

– A criação de um prazo de validade de 5 anos para os novos registos de AL que forem efetuados após a entrada em vigor desta lei.

– A Reapreciação dos registos dos estabelecimentos de alojamento local já existentes em 2030 sem que tenham sido definidos ainda os requisitos que vão condicionar essa reapreciação dos registos, e que facilmente se poderá transformar no cancelamento desses registos a prazo.

No documento, o sector do AL deixa ainda o aviso de que terminar com esta atividade é acabar com os locais onde muitos portugueses passam as suas férias.

Esta petição foi entregue na Assembleia da República no dia 6 de junho, tendo sido oficialmente aprovada, e entrou no Parlamento no dia 14 de junho.