Amplo consenso parlamentar para revisor oficial de contas da Ordem dos Advogados passar a ser remunerado

Iniciativa legislativa do PS para alterar um Estatuto que só prevê possibilidade de remuneração para o bastonário e para o provedor do cliente foi apoiada por todos os grupos parlamentares, deixando antever a sua aprovação. Houve, no entanto, críticas à falta de apoios aos advogados afetados pela pandemia de Covid-19.

Todos os grupos parlamentares da Assembleia da República manifestaram consenso quanto a um projeto de lei do PS que visa alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados para que o revisor oficial de contas do Conselho Fiscal possa ser remunerado. Apresentando pelo socialista Pedro Delgado Alves como um tema que, “não sendo estruturante do Estado de direito democrático”, já motivou uma chamada de atenção do Tribunal de Contas, a iniciativa legislativa mereceu apoio generalizado, da direita à esquerda, apesar de o bloquista José Manuel Pureza, a líder do grupo parlamentar do PAN, Inês Sousa Real, e o deputado único do Chega, André Ventura, terem sublinhado que seria igualmente importante criar apoios aos advogados que viram a sua atividade afetada pela Covid-19.

Descrito como “uma anomalia legal” pelo comunista António Filipe e “uma incongruência” por Pedro Delgado Alves, o Estatuto da Ordem dos Advogados estabelece uma regra de obrigatoriedade e gratuitidade do exercício de funções, colocando apenas exceções para o bastonário (que pode exercer funções em dedicação exclusiva, com suspensão de atividade profissional tirando a que for exercida sem remuneração e “em defesa da dignidade da advocacia, do Estado de direito e dos direitos humanos”) e para o provedor dos clientes.

Pelo contrário, o revisor oficial de contas, integrado no Conselho Fiscal da Ordem dos Advogados, é “um profissional livre, não advogado, sendo a sua atividade de certificação necessariamente remunerada”, pelo que a iniciativa legislativa dos deputados socialistas Ana Catarina Mendes, Cláudia Santos, Constança Urbano de Sousa, Isabel Rodrigues, Pedro Delgado Alves e Rita Madeira Borges propõe “uma solução simples e cirúrgica”, mediante um aditamento no Estatuto da Ordem dos Advogados que preveja a possibilidade de remuneração do revisor oficial de contas.

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