AMT deteta diferenças entre 41 e 73 milhões nos montantes declarados de indemnizações compensatórias nos transportes

As indemnizações compensatórias e tarifárias da Administração Pública Central aos operadores de transportes de passageiros ascenderam a 87 milhões de euros em 2019, enquanto as autarquias pagaram mais 170 milhões de euros.

Cristina Bernardo

A AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes detetou disparidades entre 41 e 73 milhões de euros quanto aos valores declarados de montantes pagos pelas autoridades de transportes – 170 milhões de euros – e os valores declarados quanto ao montante total recebido pelos operadores de serviço público de transporte em 2019 – 243 milhões de euros.

No relatório de controlo das compensações financeiras no serviço público de transporte de passageiros relativo a 2019, divulgado hoje, dia 27 de janeiro, o regulador do sector ressalva que esta diferença poderá ser menor, os referidos 41 milhões de euros, “se não forem considerados os montantes recebidos pelos operadores de serviço público de transporte dos organismos da Administração Pública Central (DGTF [Direção Geral do Tesouro e Finanças] e IMT [Instituto da Mobilidade e dos Transportes])”, o que reduziria o montante total recebido pelos operadores de serviço público de transporte de 243 para 211 milhões de euros.

A instituição presidida por João Carvalho explica também que esta diferença de valores “fica ainda mais atenuada se compararmos os montantes que os municípios declaram pagar aos operadores de serviço público (103 milhões de euros) com os montantes que estes declaram ter recebido de municípios (117 milhões de euros)”.

“Não obstante, mantém-se uma diferença de cerca de 14 milhões de euros e, como tal, a AMT efetuou a comparação dos montantes reportados simultaneamente por pares de municípios/operadores”, alerta o regulador do sector dos transportes em Portugal.

Assim, a AMT adianta que, no contexto da análise, por amostragem, “conclui-se que a diferença de valores assenta, essencialmente em dois motivos: falta ou insuficiente reporte, e diversa interpretação sobre conceitos e procedimentos legais e administrativos”.

No entanto, é desejável que esta situação não se repita. Nesse sentido, “a AMT tem vindo a insistir na necessidade de se introduzirem ajustamentos no enquadramento legal no sentido da clarificação dos conceitos e na criação de procedimentos, contabilísticos e administrativos, eficazes e operacionais de recolha e transmissão de informação sobre compensações financeiras, a nível nacional”.

“No que se refere à transmissão de dados, tal como exposto anteriormente, constata-se uma diferença relevante quanto a valores declarados, o que implica uma constante necessidade de cruzamento de informação de várias entidades. Por outro lado, tem sido constatado, consistentemente, que os vários interlocutores (autoridades de transportes, operadores de serviço público, organismos da Administração Pública Central) têm entendimentos diversos sobre o alcance de cada conceito”, reconhece a entidade supervisora.

Nesse sentido, a AMT “procedeu à comparação das informações enviadas por autoridades de transporte e operadores de serviço público, nomeadamente à comparação dos montantes que as primeiras declaram ter pago e a que título, com os montantes que os segundos declaram ter recebido e a que título”.

“Assim, a AMT selecionou uma amostra de 10% das autoridades de transporte (28) questionadas. Para cada uma destas, foram listados os operadores a favor dos quais foram feitos pagamentos de compensações financeiras e foi analisada a informação enviada por esses mesmos operadores, de forma a fazer o cruzamento da informação. O mesmo procedimento foi efetuado para a amostra de 10% dos operadores de serviço público questionados (11 operadores). Uma primeira conclusão é que, em quatro situações, das 39 analisadas (10%), os operadores de serviço público não reportam ter recebido montantes de autoridades de transporte que reportam tê-los pago e vice-versa”, avança a AMT.

Uma segunda conclusão da instituição presidida por João Carvalho “é que apenas em cerca de metade dos pares analisados, tanto a autoridade de transportes como o operador de serviço público classificam da mesma forma o objeto do montante pago/recebido”.

“Esta conclusão confirma, de facto, a necessidade de clarificar os conceitos utilizados no âmbito de procedimentos de pagamentos de compensações financeiras. Por fim, a análise dos montantes reportados pelos pares autoridade de transportes/operador de serviço público permite concluir que, em cerca de 50% dos casos, ambos reportam o mesmo número de transações (pagamentos/recebimentos) e o mesmo montante. Não obstante este valor médio, existem casos em que nem o número de transações, nem os montantes são idênticos, tal como existem casos em que a autoridade de transportes e o operador de serviço público reportam exatamente a mesma informação. Além do mais, não parece haver diferenças assinaláveis entre os resultados obtidos para a amostra das autoridades de transportes ou para a amostra dos operadores públicos, como, aliás, seria de esperar”, assinala o regulador dos transportes.

A AMT assegura que, “na sequência desta análise, será preparado, durante o ano de 2021, novo pedido de informação às autoridades de transportes e aos operadores de serviço público de transporte abrangidos, de forma a averiguar com maior detalhe as razões das disparidades observadas”.

Administração Pública Central atribuiu 87 milhões em compensações financeiras e tarifárias 

Quanto ao ano de 2019, a AMT apurou que o montante de indemnizações compensatórias da responsabilidade da Administração Pública Central ascendeu a 51 milhões de euros, o que representa uma redução de cerca de 71,4% face ao montante de 2009 (que ascendeu a 172,2 milhões de euros) e um aumento de 419,6% em relação ao ano anterior (9,8 milhões de euros)”.

Segundo o regulador, este aumento “deve-se à previsão de pagamento de indemnizações compensatórias à Transtejo/Soflusa e, pela primeira vez desde 2014, à CP”, referindo ainda que Resolução do Conselho de Ministros de 16 de setembro de 2019 autorizou ainda o pagamento de indemnizações compensatórias ao Metropolitano de Lisboa e Metro do Porto, “ainda que da informação prestada resulte que tais pagamentos não se efetivaram em 2019”.

“O montante total de compensações tarifárias efetivamente pagas em 2019 é de cerca de 36 milhões de euros, o que representa uma redução de cerca de 2,7% face ao montante efetivamente pago em 2018. (…) O montante de compensações tarifárias reparte-se em proporções semelhantes entre empresas públicas e empresas privadas, situação que se mantém desde 2018. Relativamente à repartição daquele montante por modos, é possível verificar (…), que o modo rodoviário tem um peso superior, embora este tenha diminuído entre 2018 e 2019, devido às compensações tarifárias previstas ao abrigo do PART”, avança a AMT.

Assim, “em 2019, foram pagas, pela Administração Pública Central, indemnizações compensatórias e compensações tarifárias nos montantes de, respetivamente, 51 e 36 milhões de euros, num total de 87 milhões de euros”.

“O montante das compensações tarifárias manteve-se relativamente estável face ao ano anterior, mas o montante das indemnizações compensatórias apresenta um aumento muito relevante, se tivermos em conta a previsão de pagamento de indemnizações compensatórias à CP”, salienta a AMT.

Autarquias pagaram mais 170 milhões de euros

Por seu turno, “os municípios reportam terem pago 170 milhões de euros para financiamento do serviço público de transporte de passageiros regular, dos quais o transporte escolar representa 40,7% e as compensações tarifárias cerca de 39,4%”.

“É de destacar o significativo aumento no montante das compensações tarifárias (+1.928% face a 2018), explicado fundamentalmente pelo PART, o qual deu origem a pagamentos efetuados pelas CIM/AM [Comunidades Intermunicipais/Áreas Metropolitanas] a operadores de serviço público de transporte que rondaram, em 2019, os 51 milhões de euros”, justifica o regulador dos transportes.

Sobre as compensações financeiras atribuídas pela Administração Pública Local, a AMT revela que foi solicitada informação aos 278 municípios de Portugal Continental e foi obtida resposta por parte de 261 municípios, ou seja, verificou-se uma taxa de resposta de 93,9%.

Para obter informação sobre os montantes pagos para financiamento do serviço público de transporte de passageiros regular, foram questionados diversos organismos pagadores da Administração Pública Central, como a DGTF – Direção-Geral do Tesouro e das Finanças, IMT – Instituto da Mobilidade e dos Transportes, Secretaria-Geral do Ministério da Economia, Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e Ação Climática), da Administração Pública Local (municípios) e operadores.

Dotação afeta ao PART foi de 104 milhões de euros

Além disso, foi também solicitada informação à Inspeção-Geral das Finanças, a qual reportou os pagamentos efetuados pelas Comunidades Intermunicipais (CIM)/Áreas Metropolitanas (AM), no âmbito do PART.

“A dotação afeta ao PART, para 2019, foi de 104 milhões de euros, distribuída pelas CIM/AM, de acordo com a tabela anexa ao diploma acima referido, montante a ser complementado pelos municípios com uma percentagem mínima de 2,5% do montante transferido pelo Estado. Importa referir que uma proporção não inferior a 60% das verbas do PART deveria financiar medidas de apoio à redução tarifária, que fossem transversais a todos os utentes, ou endereçadas a grupos alvos específicos ou ainda para a criação de passes família”, assinala a AMT.

Recorde-se que o PART foi criado no início de 2019 enquanto “programa de financiamento das autoridades de transporte para o desenvolvimento de ações que promovam a redução tarifária nos sistemas de transporte público coletivo, bem como o aumento da oferta de serviço e a expansão da rede”.

O órgão regulador do sector dos transportes em Portugal detalha ainda que “a análise da informação recolhida junto dos municípios permite concluir que, em 2019, foram efetuados pagamentos num total de cerca de 170 milhões de euros para financiamento do serviço público de transporte de passageiros regular”.

A AMT esclarece também que “o transporte escolar – passes escolares e circuitos especiais – e as compensações tarifárias assumem a maior proporção daquele montante (69,1 milhões de euros; 40,7% e 66,8 milhões de euros; 39,4%, respetivamente)”.

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