Anacom retoma dossier do 5G e consulta pública do leilão termina no dia 3 de julho

Com o fim do Estado de Emergência e depois de o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, ter promulgado a quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, levantando o fim da suspensão dos prazos dos procedimentos administrativos, a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) retoma o processo de implementação da quinta geração da rede móvel (5G), em Portugal, e definiu que a consulta pública do regulamento do leilão do 5G termina no dia 3 de julho, anunciou esta segunda-feira o regulador.

“O procedimento da consulta pública do projeto de regulamento do leilão para a atribuição de direitos de utilização de frequências para o 5 G e outras faixas relevantes (700 MHz, 900 MHz, 1800 MHz, 2,1 GHz, 2,6 GHz e 3,6 GHz) e do procedimento de audiência prévia e de consulta pública sobre o sentido provável de decisão relativo à alteração do direito de utilização de frequências atribuído à Dense Air Portugal vão ser retomados e, em ambos os casos, os prazos terminam a 3 de julho de 2020”, lê-se no comunicado da Anacom.

O organismo liderado por João Cadete de Matos decidiu retomar o processo, “uma vez que não existem obstáculos legais”. E como o país encontra-se em fase de desconfinamento, a Anacom “entende que estão criadas as condições para retomar os referidos procedimentos”.

Durante o Estado de Emergência, ao abrigo das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia da doença Covid-19, foi aplicada a referida lei, que suspendia todos os prazos dos procedimentos administrativos. Mas, Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, no dia 25 de maio, a alteração legislativa necessária para o regulador retomar o desenvolvimento do 5G.

Além do contexto de retoma gradual até à normalidade, a Anacom lembrou que a “Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, vem consagrar um prazo de 20 dias úteis, contados a partir da sua entrada em vigor, para a conclusão dos procedimentos suspensos”. Socorrendo-se da legislação, o regulador disse que “não identifica razões para prorrogar os prazos para além do que resulta da lei”.

A Anacom anunciou a paralisação de todo o processo de implementação do 5G no dia 19 de março, devido à declaração de Estado de Emergência, quando faltavam “18 dias úteis” para terminar o prazo da consulta pública sobre o regulamento do leilão do 5G e a “13 dias úteis” do fim da consulta e da audiência prévia relativa à alteração do direito de utilização de frequências detido pela Dense Air.

Ao relançar os procedimentos, a Anacom não sinalizou alterações, tendo em vista o apelo lançado pelo presidente executivo da Altice Portugal, Alexandre Fonseca, em 21 de maio. O CEO da dona da Meo considera que deveria existir uma reflexão sobre a atribuição de licenças e as respetivas obrigações de cobertura, à luz dos efeitos económicos, sociais e financeiros da pandemia da Covid-19, em Portugal.

Por relançar e está o levantamento da Televisão Digital Terrestre (TDT) da faixa dos 700 Mhz, um procedimento suspenso desde o dia 13 de março e que é essencial para a implementação do 5G. Segundo Alexandre Fonseca, a retoma do procedimento de migração da TDT deverá ser retomado “na segunda metade de junho, inícios de julho”, ficando concluído até ao final do ano. A Altice, através da Meo, é a incumbente da TDT e, por isso, é a responsável pelo processo de migração.