ANAREC diz que fixação de margens no preço dos combustíveis desvia atenção da sobrecarga fiscal

A Associação Nacional de Revendedores de Combustíveis (ANAREC) lamenta que nem o parecer da Autoridade da Concorrência (AdC) tenha impedido a aprovação da lei de fixação de margens máximas de comercialização para os combustíveis simples e GPL em garrafa. O Parlamento aprovou na sexta-feira esta limitação depois de o Governo ter proposto esta iniciativa em julho.

“O parecer da AdC, enviado para os grupos parlamentares na semana transata, e ainda antes da votação, não impediu, infelizmente, a aprovação desta medida, que mais não faz do que desviar a atenção do consumidor final da verdadeira razão do preço dos combustíveis ser tão elevado: a carga fiscal elevadíssima e o aumento do sobrecusto da incorporação de biocombustível”, escreve o presidente da direção da ANAREC, Francisco Albuquerque, em comunicado.

A organização admite que se revê “em grande parte” nos comentários realizados pela AdC, onde a entidade transmite “o receito” de “uma intervenção legislativa de imposição de preços e/ou margens máximos pode, em qualquer sector, trazer alguns riscos em termos de condições de concorrência no mercado”.

De acordo com a ANAREC, a AdC mostrou ainda que “a aplicação de um regime desse tipo poderá resultar num risco de saída de operadores de menor dimensão no mercado, com impacto no grau de concorrência e na capilaridade da rede de postos de combustíveis”.

“O parecer da Autoridade da Concorrência não vem mais do que confirmar a posição da ANAREC, designadamente quando num comunicado de 14 de julho salientou que ‘a maioria dos empresários do sector vive hoje com grandes dificuldades devido à menor rentabilidade, porque as estruturas de custos se têm agravado ao longo dos anos'”.

A associação aponta que “num mercado concorrencial e livre como o dos combustíveis é (ou deveria ser), nada justifica as sucessivas intervenções legislativas do Governo. Reiteramos que em nenhum outro sector assistimos a tamanha inferência por parte da tutela”.

“Se atentarmos na decomposição do preço dos combustíveis divulgada pela ENSE, constatamos que o item que mais influencia o preço final do produto é a carga fiscal, seguindo-se a cotação e frete, a componente da incorporação dos biocombustíveis, e por fim, as margens brutas de comercialização, que também englobam custos. Em vez de se preocuparem com o item que tem o principal peso no preço final dos combustíveis – impostos – está a tutela interessada somente em interferir na margem de comercialização que, reitera-se, integra diversos custos, como o transporte do combustível; os custos de funcionamento dos postos; os salários dos trabalhadores, etc”, escreve o presidente da direção em comunicado.

A entidade assume que a rede de revenda combustíveis também está preocupada com as “consequências nefastas” desta nova lei. A associação aponta que um grupo de associados já manifestou a possibilidade de encerrar temporariamente os postos a nível nacional como forma de protesto “caso esta medida venha efetivamente a ser implementada e se revele penalizadora das atividades dos revendedores”.

A ANAREC nota ainda que a responsabilidade das consequências que podem surgir no âmbito da fixação das margens máximas é do ministro do Ambiente, João Matos Fernandes, e de todos os grupos parlamentares que apoiaram a medida, bem como os que optaram pela abstenção.

A medida foi aprovada no Parlamento no passado dia 17 de setembro, com votos contra do CDS, Chega e Iniciativa Liberal, e apenas com a abstenção do PSD. De acordo com as contas do Governo, esta limitação permite a descida de nove cêntimos por litro de gasolina e de um cêntimo por litro no gasóleo.