António Costa sobre nomeação de José Guerra: “Procuradores amigos ou incómodos não são procuradores”

O primeiro-ministro garantiu, em debate na Assembleia da República, que a escolha de José Guerra foi “autónoma e independente” e que, ao contrário do PSD/CDS, o Governo propôs ao Parlamento uma alteração para que as nomeações para a Procuradoria Europeia deixassem de estar sob alçada do Ministério da Justiça.

Tiago Petinga/Lusa

O primeiro-ministro, António Costa, afirmou esta terça-feira que a escolha do magistrado José Guerra para a Procuradoria Europeia não teve fins políticos. O líder do Executivo garante que a escolha foi “autónoma e independente” e que, ao contrário do PSD/CDS, o Governo propôs ao Parlamento uma alteração para que as nomeações para a Procuradoria Europeia deixassem de estar sob alçada do Ministério da Justiça.

No debate sobre política geral na Assembleia da República, António Costa começou por dizer, após ter sido questionado pelo PSD sobre a nomeação de José Guerra para a Procuradoria Europeia, que “quem selecionou os três candidatos a representar Portugal foi o Conselho Superior do Ministério Público”, e que “quem os ordenou e pontuou foi o Conselho Superior do Ministério Público”.

“Queria saber o que é que o PSD diria se, em vez de termos mantido a ordenação feita pelo Conselho Superior do Ministério Público, tivéssemos optado pela ordenação feita por um júri internacional que não resulta de uma magistratura autónoma e independente, mas que resulta de uma designação política, por um órgão político, que é o Conselho Europeu”, ironizou o líder do Executivo socialista.

“Ao contrário do PSD/CDS que alterou a lei para que a ministra da Justiça pudesse escolher quem bem entendesse para representar Portugal no Eurojust, propusemos a esta Assembleia, e ela aprovou, que quem selecionava os magistrados a designar para órgãos internacionais eram os Conselho Superior de Magistratura ou o Conselho Superior do Ministério Público”, disse António Costa.

Em causa está uma alteração aprovada, em setembro de 2019, à ordem jurídica interna ao regulamento que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia. No entanto, segundo a deputada do PSD Mónica Quintela, essa lei “não existia quando os candidatos foram selecionados”. A deputada disse ainda, numa entrevista recente, António Costa disse que “o Governo pura e simplesmente podia escolher quem quisesse” para a Procuradoria Europeia.

“A seleção dos três magistrados a indicar para a Procuradoria Europeia não cabe ao Governo”, explicou Mónica Quintela, acusando o primeiro-ministro de ter dado “explicações diferentes em Portugal e na Europa”. Referiu ainda que, na carta enviada a Bruxelas, o Governo diz que “o Conselho Superior do Ministério Público seleciona e ordena os candidatos”. “É falso. Este erro, tal como todos os outros não é inocente”, indicou.

“Este caso é nebuloso e há que esclarecer que está em causa o Estado de direito democrático”, disse.

“Procuradores amigos ou procuradores incómodos não são procuradores”

Questionado sobre “o que esteve por detrás da escolha de José Guerra”, António Costa negou que tenham sido questões políticas: “A lei que foi aprovada nesta Assembleia da República, por proposta deste Governo, resolveu de forma muito clara e de acordo com o nosso modelo constitucional, que quem procede à seleção são os órgãos que exercem com independência a magistratura e não as escolhas políticas do Governo”.

“Não conheço procuradores da República incómodos e procuradores amigos do Governo. Conheço procuradores da República que cumprem a sua função na defesa da legalidade independentemente do Governo que está em funções. Procuradores amigos ou procuradores incómodos não são procuradores. Os procuradores serve uma magistratura digna e autónoma, como é o nosso Ministério Público, independentemente de quem é Governo”, frisou.

António Costa pediu ainda para que seja entregue a todos os partidos uma cópia do ofício do secretário da Procuradoria Geral da República, datado de 1 de março de 2019, onde enuncia que “o Conselho Superior de Magistratura adotou a respetiva classificação final: José Eduardo Moreira de Oliveira Guerra 95 pontos; e Ana Carla Mendes de Almeida 81 pontos”. “Se isto não é uma lista ordenada, não sei o que é”, concluiu.

Sobre as correções enviadas a Bruxelas, António Costa explicou que o Governo “corrigiu porque a indicação que estava a ser feita não respeitava o critério que devia ser seguido, que era cumprir escrupulosamente a ordenação que tinha sido feita pelo Conselho Superior do Ministério Público”. “Foi, por isso, que depois de que, no dia seguinte, indicou outra pessoa, que era a que tinha ficado em primeiro lugar na ordenação feita pelo Conselho Superior do Ministério Público”, acrescentou.

Disse ainda que Portugal só tem Procuradoria Europeia “porque o Governo do PSD/CDS acabou”. “O Governo do PSD/CDS era contra a Procuradoria Europeia”, atirou ao PSD. “Não queiram fazer mistérios onde eles não existem”.

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