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Anúncios de vendas de carros em parques ou zonas de estacionamento pode levar a coimas até 300 euros

Os carros que estão em estacionamentos públicos ou outras zonas que estejam sob a jurisdição municipal não podem conter anúncios de vendas.
18 Fevereiro 2021, 16h35

Sabia que os carros não podem estar à venda em parques ou zonas de estacionamento? Podem ser aplicadas coimas entre 60 a 300 euros.

Os carros que estão em estacionamentos públicos ou outras zonas que estejam sob a jurisdição municipal não podem conter anúncios de vendas.

Mesmo que o carro não faça referência à palavra “vende-se” ou “procura-se novo dono”, mas divulgue um número de telefone ou as características do carro é considerado estacionamento indevido/abusivo, sendo punido por lei. Torna-se difícil negar que não está a vender o carro quando nele constam informações expostas ao público.

Quem não respeita esta lei do código da estrada poderá ser autuado com uma coima entre os 60 aos 300 euros. Esta mesma coima é aplicada também nos casos de estacionamento reservados/destinados a outros veículos.

É, portanto, considerado estacionamento abusivo ou indevido quando uma viatura se encontra estacionada durante 30 dias seguidos, na via pública ou num parque/zona de estacionamento com isenção de pagamentos.

Se vir um carro parado numa zona como a referida poderá reclamar à câmara municipal da zona. Alguns sites das autarquias disponibilizam uma área própria para estas causas.

Conte com o apoio da DECO MADEIRA através do número de telefone 968 800 489/291 146 520, do endereço eletrónico deco.madeira@deco.pt. Pode também marcar atendimento via Skype. Siga-nos nas redes sociais Facebook, Twitter, Instagram, Linkedin e Youtube!

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