Após chumbo na generalidade, CDS-PP apresenta 95 propostas de alteração ao OE2021

O CDS-PP apresentou esta sexta-feira um conjunto de 95 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) na Assembleia da República. A bancada parlamentar do CDS-PP, que chumbou a proposta do Governo na generalidade, quer incluir no texto final do OE2021 medidas que reforcem os apoios às empresas, estimulem o investimento e o emprego e protejam os rendimentos das famílias.

O pacote de medidas foi apresentado pela deputada Cecília Meireles, no Parlamento, e inclui um pacote de propostas específicas para a economia, desenhadas com o Grupo de Recuperação Económica e Social. Uma dessas medidas passa pela redução da taxa de IRC para 19% para tornar a economia “mais competitiva e atrativa para o investimento estrangeiro” e uma descida geral do IRS.

No que toca às tabelas de retenção na fonte, o CDS-PP defende um ajustamento para aproximar “o imposto retido do imposto devido no fim do ano”, propondo que o “imposto retido na fonte diminua mil milhões de euros”. Para os jovens e dos precários que trabalham a recibos verdes, sugere que a taxa de retenção desça até 15%, consoante os rendimentos anuais. Propõe também a isenção da tributação do trabalho suplementar em sede de IRS.

Ainda no que toca ao IRS, o CDS-PP quer que as famílias com filhos em idade escolar possam deduzir no IRS “as despesas com os computadores e os tablets que tiveram de adquirir para os seus filhos poderem continuar a aprender”. Quer também que as máscaras e os desinfetantes possam ser deduzidos como despesas de saúde e que as explicações e lições em centros de estudo sejam aceites como despesas de educação.

Para as empresas, o CDS-PP propõe a criação do Programa “IRC em Caixa”, permitindo que “o Estado devolva às empresas o IRC que pagaram, em função dos prejuízos que terão nos anos de 2020 e 2021, em vez de lhes conceder um crédito futuro de que podem já não precisar”. Assim, as empresas ficam também dispensadas de todos os pagamentos por conta e as que têm prejuízos das tributações autónomas de despesas essenciais.

Para incentivar a contratação, o CDS-PP apresentou a medida “Cheque Emprego” que permite ao empregador que contrate sem termo trabalhadores a “beneficiar de subsídio de desemprego, a quem a Segurança Social entregará mensalmente o valor do subsídio a que ainda teriam direito”. Sugere ainda a reposição do incentivo fiscal à criação de emprego, “inexplicavelmente eliminado por este Governo”.

O CDS-PP avançou ainda com uma proposta de criação do programa “Paga sem juros”, com vista a regulamentar “um Regime extraordinário de Regularização de dívidas Tributárias, com dispensa de juros e atenuação de coimas”.

No Parlamento, já tinha sido entregue uma proposta de atualização extraordinária das pensões, com efeitos a partir de 1 de janeiro, no valor de 10 euros para os pensionistas, “cujo montante global de pensões seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS)”, ou seja, 658,22 euros. Já para as pensões sociais de velhice no regime não contributivo, o CDS-PP propõe um aumento de 13,99 euros.

A criação de um processo que assegure aos utentes a “liberdade de aceder a esses cuidados de saúde em qualquer outro hospital à sua escolha, seja do setor público, social ou particular”, é outra das propostas apresentadas, nos casos em que se ultrapasse o tempo máximo de resposta garantido para primeira consulta de especialidade, exames complementares de diagnóstico e terapêutica e cirurgias no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

“Espero, à semelhança do que já aconteceu em anos passados,  que com ou sem o PS que algumas destas medidas sejam aprovadas”, salientou Cecília Meireles, garantindo que o CDS-PP “vota a favor daquilo com que concordar e que achar que há condições para entrar em vigor”.

Os partidos tinham até esta sexta-feira para apresentar propostas de alteração ao OE2021. A propostas começam a ser discutidas na especialidade (ponto a ponto) no dia 20 de novembro, estando prevista a votação final global do Orçamento do Estado para dia 26 de novembro.