APRAM vai receber 3,6 milhões de euros no próximo ano

O Conselho de Governo viabilizou, hoje, a alteração do contrato-programa celebrado com a Administração dos Portos da Região Autónoma da Madeira (APRAM), uma resolução que vem permitir o reescalonamento da comparticipação financeira concedida no montante máximo de 8.3 milhões de euros.

A programação financeira prevê a atribuição de 1,5 milhões de euros relativos a 2017, 3,6 milhões de euros (2018) e 3 milhões de euros em (2019).

Hoje foi também aprovado o regime jurídico do aproveitamento de massas minerais (pedreiras) na Região, tendo em atenção as especificidades das condições orográficas, geológicas, hidrológicas, ambientais e sociais prevalecentes no arquipélago.

Este regime vem simplificar os procedimentos necessários ao licenciamento das referidas atividades.