A proposta do Governo que “altera novamente o regime extraordinário da mora no pagamento de rendas de estabelecimentos obrigados a encerrar ou suspender as suas atividades por imposição legal ou administrativa devida à pandemia da Covid-19”, foi aprovada apenas com o voto favorável do PS.
Durante reunião plenária, de dia 10 de Julho, o PSD, o CDS-PP, o Chega!, a Iniciativa Liberal, o Bloco de Esquerda, o PCP e o PEV abstiveram-se nesta matéria. Não existiram votos contra e como tal a medida foi aprovada.
O regime aprovado muda o regime do moratórias, no pagamento de rendas de dos estabelecimentos, que vigorava apenas até 1 de setembro. Com a alteração, a mora “é prorrogada até aos três meses subsequentes ao mês em que ocorreu o levantamento da imposição do encerramento ou da suspensão”, prazo que no máximo pode ir até 31 de dezembro de 2020
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