Aprovado alívio das restrições ao consumo de água no Algarve. Saiba o que muda

O Governo aprovou no final da semana passada, Conselho de Ministro, o alívio às medidas de restrição ao consumo de água no Algarve. Apesar de dar “prioridade” ao consumo, o ministro da Presidência, anuncia um alívio nas restrições agrícolas. António Leitão Amaro aponta para três grupos de medidas: alívio das restrições, novos investimentos para aumentar a disponibilidade hídrica e a aceleração de investimentos importantes ao abrigo do PRR. Saiba quais são as medidas.

Qual era a situação antes do alívio agora decidido?

O Governo de António Costa tinha decretado em 5 de fevereiro a situação de alerta na região do Algarve devido à seca. No final de maio, o atual primeiro-ministro, Luís Montenegro, anunciou o alívio de todas as restrições.

Como vai ser feito o alívio?

O alívio das restrições impostas pelo anterior governo ao consumo de água no Algarve, aprovado na passada sexta-feira em Conselho de Ministros, vai ser alvo de ajustamento proporcional e sujeito a avaliação permanente – ou mais propriamente de dois em dois meses. Em agosto, se houver uma alteração da situação, haverá “uma reanálise destas restrições”.

Porque foi decidido o alívio das medidas restritivas?

Porque, segundo disse o ministro da Presidência, Leitão Amaro, “este ajustamento garante que, mesmo que não chova mais este ano, nem mais uma gota, haverá água para garantidamente um ano de consumo urbano”. “Se chove um pouco mais, se a dimensão e o drama da seca diminuir de algum modo, devemos ajustar as medidas”.

Quem tem prioridade em termos de alívio da restrição ao consumo?

Consumos urbanos e das famílias. Mas o alívio nas restrições estende-se aos sectores agrícola, que estava “particularmente penalizado”, e ao dos empreendimentos turísticos.

Qual é o alívio previsto?

Com a revogação da resolução do anterior governo, o novo executivo atualiza as restrições impostas ao consumo de água no Algarve, que passam de 25% para 13% na agricultura e de 15% para 10% no sector urbano.

Há mais medidas em vista?

Sim. Existem três grupos de medidas. Para além do alívio das restrições, haverá novos investimentos para aumentar a disponibilidade hídrica e a aceleração de investimentos ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Em termos de novos investimentos, as medidas anunciadas preveem um investimento adicional de 103 milhões de euros para reforçar a rede urbana da água “de forma a diminuir perdas que são muito significativas”. Mais: vai avançar um investimento de 27 milhões de euros num adutor que serve as zonas entre Silves e Portimão, no barlavento (oeste) algarvio, “muito importante para a atividade agrícola naquela zona do Algarve”.

Há fundos do PRR?

Claro. Mas o ministro chamou a atenção para o facto de a taxa de execução do PRR na água e no combate à seca no Algarve se encontre em 5%, tendo sido “adotadas um conjunto de medidas no plano procedimental e da execução” para acelerar os processos. Nomeadamente no que tem a ver com a construção da dessalinizadora prevista para o concelho de Albufeira e a transferência e ligação de água entre as bacias hidrográficas entre o barlavento e o sotavento (este) da região.

Houve reações?

Sim. O presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), António Miguel Pina, classificou a decisão como “equilibrada”. É importante não tirar o foco da situação de seca e de escassez de água que a região continua a enfrentar, afirmou, ainda – apesar de as últimas chuvas terem melhorado os níveis das reservas. “O importante é que não se tire o foco de que a situação que vivemos continua a ser uma situação muito crítica, não há razão nenhuma para esquecermos que estamos numa situação de escassez. Agora, uma vez que temos a mesma água que tínhamos há um ano, era razoável esta diminuição das restrições”, afirmou o também presidente da Câmara de Olhão.

Há um plano para encontrar uma solução?

Dificilmente é possível um plano que não seja de mitigação, dizem os técnicos. Mas talvez valha a pena conhecer-se o plano de 13 pontos da Plataforma Água Sustentável.

Que diz o plano?

1. Conservação do solo para otimizar a retenção de água pluviais, combater a erosão, promover o sequestro de carbono e garantir a salvaguarda das áreas integradas na Rede Ecológica Nacional (REN) relevantes para a sustentabilidade do ciclo hidrológico terrestre.
2. Reflorestação com espécies autóctones, diversificadas e resilientes, recorrendo às práticas de gestão adequadas, sobretudo na serra e nas bacias hidrográficas.
3. Restauro e reabilitação de linhas de água, tendo em conta os desvios feitos, os açudes obsoletos e efeitos dos incêndios.
4. Aproveitamento de água de escoamento superficial, executando retenções de água para abastecimento de pequenos regadios a jusante, manutenção de ecossistemas e hidratação da paisagem envolvente.
5. Controle e gestão de cheias, particularmente nas zonas urbanas do litoral, melhorando os sistemas de drenagem e aproveitando esses recursos hídricos e/ou encaminhamento para recarga artificial de aquíferos.
6. Captação e armazenamento de águas pluviais nos edifícios, devendo as entidades oficiais dar o exemplo (açoteias/cisternas são ainda tradição no Algarve). Bem como a inclusão de sistemas prediais de reutilização de águas cinzentas, passando a estar previstos nas normas de construção dos mesmos.
7. Utilização de águas residuais tratadas (ApR) em áreas próximas das ETAR: em campos de golfe (aprofundando as boas práticas de iniciativas em curso); lavagens em meio urbano; rega de espaços verdes; em algumas culturas agrícolas e outros usos compatíveis com a qualidade dessas águas após tratamento.
8. Melhoramento do ciclo urbano da água e redução dos 30% de perdas nas redes, urbanas e de regantes: identificação e minimização das perdas de água nas redes de abastecimento.
9. Manutenção de áreas de proteção dos aquíferos, recursos hídricos subterrâneos, para que permitam uma recarga otimizada desses aquíferos. A proibição de despedregas e da construção/impermeabilização dos solos das áreas de proteção são iniciativas urgentes.
10. Licenciamento e fiscalização efetiva de captações (subterrâneas e superficiais), seja para a agricultura ou seja para outras utilizações, com a obrigatoriedade de reportar as quantidades dos usos de agua e capacitando as entidades competentes, inclusive com recursos humanos e melhorando os meios de fiscalização
11. Adequação das culturas agrícolas aos recursos hídricos existentes e às características climáticas de cada zona, prevenindo a escassez futura. Políticas eficazes a regulamentar a proliferação de monoculturas, destinadas à exportação, e a aumentar a produção visando o mercado nacional.
12. Modificação do tipo de espaços verdes, públicos e privados. Não faz sentido continuar a usar água potável, ou mesmo de outra origem de menor qualidade (águas subterrâneas e águas residuais tratadas), para manter espaços verdes que não se coadunam com as nossas características climáticas e com a escassez de água; as autarquias e empresas municipais devem dar o exemplo, substituindo os relvados por espécies mais resilientes, como é o caso do prado de sequeiro, e plantando árvores/arbustos da flora local menos exigentes em água. Fomentar microrewilding urbano: pensar cada superfície como potencial hospedeiro de vegetação e formar corredores de habitat (colocar vegetação nos telhados, em paredes, fileiras de jardins).
13. A aprovação da expansão do tecido urbano dedicado à exploração sazonal e/ou turística, bem como qualquer aumento urbanístico só poderá ocorrer depois de verificadas as condições de sustentabilidade relativas à utilização e acesso a bens e recursos vitais, quer no litoral (sendo que a orla costeira é das regiões mais vulneráveis às alterações), quer no interior, assim como restringir rigorosamente a construção de novas piscinas, sob o prisma dos seus impactos no recurso hídrico.