Arrendamento: Leis sem aplicação prática falham na proteção dos inquilinos

A falta de casas no mercado tem levado a que procura pelo arrendamento seja cada vez maior, algo que tem levado a práticas abusivas por parte dos senhorios para com os inquilinos, que acabam por não ter uma fiscalização eficaz que os proteja, tal como revela o jornal “Público” esta segunda-feira, 25 de março.

A interrupção de serviços essenciais como água e luz para incentivar o inquilino a sair, quando estes contratos de abastecimento de água e de energia se mantêm em nome do senhorio, as dificuldades na devolução de cauções aquando da cessação do contrato de arrendamento ou a falta de atuação dos senhorios quando há necessidades urgentes de obras nas casas, são algumas das queixas que têm sido apresentadas à Deco.

Uma das práticas abusivas divulgadas pelo “Público” aponta para um senhorio que instalou um sistema de videovigilância na habitação, bem como a casa ser trancada através de um sistema de fechadura electrónica cujo código pode ser alterado pelos senhorios sem aviso prévio aos inquilinos.