Assembleia da Madeira dá parecer favorável ao Estado de Emergência

A comissão de Política Geral e Juventude, da Assembleia Legislativa da Madeira, deu um parecer favorável à renovação do Estado de Emergência. PSD, PS e CDS-PP votaram a favor e o PCP votou contra.

“O Decreto Presidencial introduz novas alterações determinações em relação aos anteriores, como por exemplo a possibilidade do encerramento de fronteiras, para limitar a circulação de estrangeiros. A limitação de ações e campanhas publicitárias (saldos), para limitar a concentração de cidadãos em locais de acesso público e comerciais, e também a possibilidade de contratação de profissionais no estrangeiro e reformados para acudir à situação de pandemia”, disse Jacinto Serrão, presidente da comissão.

Os deputados voltaram a alertar para o crime de desobediência para quem não cumprir o confinamento obrigatório, referindo que “esta é uma matéria que carece de iniciativa própria da Assembleia da República”.

Foi ainda referido que toda a regulamentação e legislação, feita para aplicar as determinações do presidente da República, devem “obedecer ao Estatuto-Político Administrativo das Regiões Autónomas, em que as regiões autónomas deverão adaptar às suas especificidades aquilo que é determinado pelo Governo da República, a nível nacional”.

A Assembleia Legislativa da República discute esta quinta-feira uma nova renovação do Estado de Emergência. A ser aprovado iria vigorar até 14 de fevereiro.

Este Estado de Emergência prevê a possibilidade de contratação de profissionais de saúde reformados ou estrangeiros, a cobrança imediata de coimas, a proibição de ensino presencial, a imposição de controlos nas fronteiras terrestres em articulação com Bruxelas, encerramento de estabelecimentos e empresas, denúncia de contratos de rendas de empresas e estabelecimentos, proibidas campanhas para anunciar saldos, medidas de controlo de preços.