Assembleia da Madeira deu parecer favorável a uniformização do subsídio social de mobilidade

A Comissão Permanente da Assembleia da Madeira deu, na quinta-feira, um parecer positivo ao Projeto de Decreto-Lei, vindo da Assembleia da República, que pretende uniformizar o subsídio social de mobilidade para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

“O diploma do Governo da República pretende implementar um regime único, que prevê que o subsídio social de mobilidade seja pago por um valor variável que será revisto anualmente com base no preço da procura e da oferta de mercado, com a audição das Regiões Autónomas e dos respetivos órgãos de Governo próprio”, disse o presidente da Assembleia da Madeira, José Manuel Rodrigues.

O presidente do Parlamento da Região referiu que este “regime remete a forma de apurar, deste novo subsídio social de mobilidade e da documentação necessária, para uma portaria a criar pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e dos transportes aéreos e marítimos, ouvidos os órgãos de governo próprio” das Regiões Autónomas.

“A atribuição do subsídio de mobilidade vai efetuar-se através de um portal único de serviços digitais, a decorrer em plataforma eletrónica, que será, também, criada por portaria. Este regime e a plataforma só entrarão em vigor em junho deste ano”, acrescentou José Manuel Rodrigues.

O presidente da Assembleia Regional disse ainda que o projeto, vindo da Assembleia da República, define que até “à disponibilização da plataforma eletrónica é estabelecido um regime transitório” para cada uma das Regiões Autónomas (Madeira e Açores), que irá vigorar até 30 de junho.

“Durante este regime transitório, mantêm-se as atuais regras de processamento do subsídio social de mobilidade”, disse José Manuel Rodrigues.

A Comissão da Assembleia da Madeira alertou que o regime proposto “carece de regulamentação” e defendeu que “as Regiões Autónomas devem participar no processo de conceção e de futuras alterações, designadamente na elaboração das portarias, e não apenas serem ouvidas” sobre este Projeto de Decreto-Lei.

Este projeto, da Assembleia da República pretende também colocar “fim à discriminação que existia quanto aos emigrantes, aos desportistas e aos estudantes com mais de 26 anos”.

A Comissão da Assembleia Regional deu também parecer favorável ao Projeto de Decreto-Lei que estabelece o quadro jurídico geral da concessão de serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil em Portugal atribuída à ANA – Aeroportos de Portugal, que “alarga a isenção de taxas de serviço e de segurança a todas as ilhas da Madeira e dos Açores”, sendo que até ao momento “só as ilhas açorianas de Santa Maria, São Miguel, Faial e Flores beneficiavam desta isenção”.

Teve ainda parecer positivo o pedido da Assembleia da República ao Projeto de Lei do PCP que cria “melhores condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de segurança”, e ainda o Projeto de Proposta de Lei que “autoriza o Governo a transpor a Diretiva (UE) 2022/2555, relativa às medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União Europeia”. Mas a Comissão do Parlamento Regional pediu que o “produto das coimas resultantes das infrações em, matéria de cibersegurança sejam, também, receita” das Regiões Autónomas.

Foi dado parecer favorável também ao Projeto de Decreto-Lei que altera a Lei de proteção de crianças e jovens em perigo, e à lei que estabelece o regime de execução do acolhimento residencial. A Comissão do Parlamento Regional pediu para as Regiões Autónomas “uma lei que preveja que as alterações introduzidas se apliquem nas Regiões de acordo com o normativo próprio e no respeito pelas competências dos respetivos órgãos de Governo próprio da Madeira e dos Açores”, como salientou José Manuel Rodrigues.