Assembleia da Madeira pede à República tratamento igualitário para emigrantes lesados do BES

A Assembleia Legislativa da Madeira, com maioria PSD/CDS-PP, recomendou ao Governo da República um tratamento igualitário para os emigrantes lesados pelo BES, conforme consta de uma resolução publicada em Diário da República.

A mesma resolução pede “uma solução idêntica à dos lesados do papel comercial, através de um fundo de recuperação de créditos que lhes permita recuperar parte das suas poupanças”, recorrendo ao artigo 14.º da Constituição da República Portuguesa que estabelece que “os cidadãos portugueses que se encontrem ou residam no estrangeiro gozam da proteção do Estado para o exercício dos direitos e estão sujeitos aos deveres que não sejam incompatíveis com a ausência do país”.

A resolução publicada em Diário da República, lembra que há cerca de três anos, um grupo de trabalho, formado pelo Banco de Portugal, a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários, a Associação dos Lesados e Indignados do Papel Comercial, o BES e o Governo da República, encontrou uma solução, por via de um fundo de recuperação de créditos, que “visava a recuperação de metade das aplicações feitas pelo Banco, sendo que mais de 1800 clientes receberiam 75 % do valor aplicado até 500 mil euros por aplicação e, para montantes superiores, os clientes receberiam 50 % em três anos e em três prestações, sendo a última prestação paga, ainda, no decorrer do ano 2020”.

Contudo esta solução “não incluiu os emigrantes lesados do BES, emigrantes que confiaram e apostaram na Banca Portuguesa e que pretendem uma solução idêntica à que foi encontrada para os lesados do papel comercial”, salienta a resolução.

Em causa podem estar cerca de 2000 emigrantes, com “residência na Venezuela, África do Sul e, também, clientes do Banco Privado da Suíça, representados por duas associações – a Associação de Lesados do BES Emigrantes na Venezuela (ALEV) e a Associação de Defesa dos Clientes Bancários (ABESD) – cujas aplicações ascenderam aos 400 milhões”.

A resolução da Assembleia Legislativa da Madeira lamenta que o Estado se tenha esquecido dos emigrantes lesados do BES, e considera que não é aceitável este “tratamento diferenciado, por parte do Governo da República”.