Associação de TVDE pede ao Governo revisão urgente da legislação do sector

A Associação Portuguesa de Transportadores em Automóveis Descaracterizados (APTAD), depois de reunida com motoristas, parceiros e empresários da Grande Lisboa, na passada quarta-feira, apresentou um relatório sobre o sector TVDE, no qual salienta as “enormes fragilidades” da operação, entre as quais “a rentabilidade negativa causada pela baixa taxa de ocupação dos veículos TVDE, que se situou abaixo dos 50% em 2024, e pelas tarifas reduzidas impostas pelas plataformas eletrónicas”, referiu a organização, que solicitou ao Governo uma revisão urgente da legislação dos TVDE.

“A conclusão do relatório foi clara e crítica para as plataformas, ao evidenciar a sua posição dominante na imposição de tarifas que não cobrem os custos operacionais, bem como a inscrição descontrolada de viaturas, que resulta numa oferta excessiva e desequilibrada no mercado”, salientou a APTAD.

A organização reforça que as “taxas de ocupação” e as “tarifas” são “variáveis cruciais e decisivas para garantir o equilíbrio e a sustentabilidade” do sector.

A APTAD solicitou ao Governo uma “revisão urgente” da legislação do sector TVDE, com o objetivo de “proteger os operadores e motoristas e assegurar um mercado mais justo e equilibrado”.

O membro da direção da APTAD, Ivo Miguel Fernandes, disse que a organização “continua empenhada em garantir um sector TVDE mais sustentável, eficiente e representativo para todos os profissionais envolvidos”.

A organização apresentou várias medidas para melhorar o sector. Entre elas, a implementação de um indicador da taxa de ocupação para controlar o desequilíbrio da oferta e procura existentes.

“Este indicador deverá ser monitorizado semanalmente e, de acordo com as previsões da procura, devem ser promovidas medidas por parte da plataforma no sentido de ajustar a oferta disponível. Atualmente, e face ao acentuado desequilíbrio existente, sugerimos restringir a inscrição de novas viaturas nas plataformas até que a taxa de ocupação suba para valores sustentáveis”, referiu a organização.

A APTAD, levando em conta a normal flutuação diária da procura, considera como sustentável para o sector de TVDE uma taxa de ocupação semanal “constante e superior” a 70%.

“Considerando que nos meses de procura mais fraca será desafiante manter este indicador, aconselhamos um reajuste das tarifas de modo a garantir uma faturação tão próxima dos 18 euros/hora quanto possível. (valor líquido da comissão da plataforma)”, disse a organização.

Relativamente a tarifas, a APTAD considera que, para se manter um sector de TVDE “sustentável e economicamente viável”, o valor das tarifas, em 2024, não deveria ser inferior a: Tempo – 0,24 euros/minuto; Quilómetro – 0,63 euros/km.

A APTAD defende também um suplemento de tarifa noturna, a ser aplicado entre as 22h00 e as 7h00, e que acresce 25% à parcela tempo da tarifa.

“Esta medida prevê refletir a remuneração suplementar por trabalho noturno que está prevista no código de trabalho. Tempo noturno 2024 (22h00 e 07h00) – 0,30 euros/minuto”, diz a organização.

“Propomos que haja uma definição clara sobre a relação entre os operadores de TVDE e as plataformas eletrónicas, sendo necessário um acordo explícito sobre tarifas e modelos de faturação. A evolução das plataformas eletrónicas para modelos de plataforma de mobilidade, com disponibilização de outros serviços de transporte, deverá promover a autonomia dos operadores de TVDE na definição das tarifas num sistema justo, transparente e de equidade entre fornecedores de serviços de mobilidade”, defendeu a organização.

“Propomos a definição, ou criação, de mecanismos efetivos do controlo do tempo de condução dos motoristas, essenciais para garantir a segurança e saúde dos trabalhadores, assim como do ambiente rodoviário onde atuam”, foi outra medida sugerida pela organização.

É também proposto a concertação entre regulador, operadores de TVDE e plataformas eletrónicas quanto às medidas que “devem ser implementadas para o bloqueio de motoristas, operadores e plataformas eletrónicas que não cumpram” as regulamentações e padrões de qualidade.

“Propomos a concertação entre regulador, operadores de TVDE e plataformas eletrónicas sobre tarifas e taxas de ocupação, que permita manter o sector economicamente sustentável e operacionalmente flexível”, sugeriu a organização.