A Associação Mutualista Montepio Geral vai passar a ter a supervisão financeira da ASF – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões. Isto decorre da revisão do Código das Associações Mutualistas, que foi revisto pelo Governo e que entrará hoje em consulta pública, para recolha de contributos. O novo quadro estabelece que as associações mutualistas de maior dimensão – definidas por, cumulativamente, recolherem cinco milhões de euros em quotizações e terem 25 milhões de euros em fundos – ficarão sob a supervisão financeira da ASF.

Depois da entrada em vigor do código revisto, estas grandes associações mutualistas terão um período transitório de 12 para se adaptarem às novas regras prudenciais do regime de supervisão.

No entanto serão obrigadas a apresentar um plano detalhado com todas as etapas do processo de adaptação, que será analisado pela ASF, que acompanhará a sua execução. O código prevê que a ASF esteja em posição de pedir estes planos de adaptação até cinco meses após a entrada em vigor do código.

O quadro a aprovar define, também, que neste período transitório a ASF terá o poder de exigir auditorias às associações e informações pormenorizadas para aferir, entre outros, o cumprimento de rácios de provisões técnicas e de capital. Os rácios que serão a bitola a seguir são os previstos para o setor segurador. A ASF analisará, ainda, o sistema de governação e os riscos a que as associações possam vir a estar expostas.

As contas destas associações mutualistas de maior dimensão terão de passar a ser oficialmente certificadas por um revisor oficial.

Estão previstas sanções para o incumprimento dos planos de adaptação, mas também para o caso de, no final, o plano de adaptação não ser cumprido. E, aí, o código vai ser taxativo e obrigar a que exista um equilíbrio técnico financeiro, pelo lado da receita ou pela despesa. Isto quer dizer que, existindo um desequilíbrio, os associados terão de pagar quotas mais elevadas ou ver os benefícios reduzidos, até se atingir o equilíbrio.

Uma centena de associações mutualistas registadas

O Governo tem registadas 101 associações mutualistas e calcula que, na sua generalidade, não cumprirão os requisitos para serem consideradas de grande dimensão, por apresentarem valores muito abaixo dos definidos, ficando, apenas, na tutela do Ministério do Trabalho e da Segurança Social. Aliás, o ministério de José António Vieira da Silva será sempre a tutela, só no caso da supervisão financeira essa dimensão ficará a cargo da ASF.

O governo terá já uma ideia clara do universo das associações mutualistas, mas o compromisso que assume é que, 60 dias depois de o novo código entrar em vigor, comunicará à ASF quais as entidades que cumprem os requisitos que as tornam associações mutualistas de grande dimensão.

Mas para as mais pequenas – cumulativamente para as grandes associações, as regras são gerais – haverá também mudanças, procurando reforçar a participação dos associados, reforçar os deveres para com a tutela e reforçando os mecanismos de equilíbrio dos planos oferecidos aos associados.

O novo código prevê que os associados participem mais na vida das associações, inclusive através de novos órgãos, com a função de verificar a ação dos dirigentes escolhidos. Mas não só: a escolha dos dirigentes será subordinada ao cumprimento de critérios de idoneidade e poderão ser responsabilizados – inclusive financeira e criminalmente – pelas suas ações. Verão também os mandatos limitados a um máximo de três, com a duração de quatro anos cada, como acontece nas instituições particulares de solidariedade social (IPSS).

Solução que já vem do PSD

Esta solução de a ASF ficar com a supervisão financeira das associações mutualistas tinha já sido noticiada pelo Jornal Económico e era uma ideia que vinha já do anterior governo. A 20 de Maio de 2015, a então ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, esperava levar a Conselho de Ministros uma proposta do novo Código das Associações Mutualistas em que passava a ser a ASF a assegurar a supervisão das associações mutualistas, mas tal não aconteceu porque a autoridade dos seguros insistia em que as associações – como a Mutualista Montepio Geral – teriam de se transformar em seguradoras. A solução deste governo, encontrada com a ASF, que também participou nos trabalhos de revisão do código, passam por alterar os estatutos da própria ASF, incluindo no seu âmbito as associações mutualistas.

No caso do Montepio, caberá à ASF avaliar os produtos financeiros da associação mutualista, que, mesmo sendo destinados aos associados, são vendidos aos balcões da caixa económica, o que tem gerado polémica. No caso destes produtos existia, na prática, um vazio legal que fazia com que não fossem objeto de supervisão por nenhuma entidade.

O Ministério das Finanças também participou nos trabalhos de revisão do código.