Associações empresariais contestam duplicação da taxa de gestão de resíduos

O Governo aprovou na passada quinta-feira, dia 17 de setembro, em Conselho de Ministros, uma alteração ao regime geral de gestão de resíduos, aumentando o valor da taxa de gestão de resíduos (TGR), de 11 euros por tonelada, para 22 euros por tonelada, a partir de janeiro de 2021.

As associações empresariais ESGRA – Associação para a Gestão de Resíduos e AVALER – Associação de Entidades de Valorização Energética de Resíduos Sólidos Urbanos contestam o aumento para o dobro da TGR – Taxa de Gestão de Resíduos, anunciado esta semana pelo Ministério do Ambiente.

Em comunicado, a ESGRA e a AVALER consideram essa medida governamental “uma decisão ineficaz e extemporânea”.

“O aumento para o dobro da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) para a deposição em aterro, anunciada no Conselho de Ministros de 17 de setembro, é uma medida ineficaz e extemporânea que vem penalizar os Municípios e, em última instância, as famílias”, acusa um comunicado conjunto das duas associações empresariais do setor.

De acordo com o documento em causa, “este aumento da TGR (de 11 para 22 euros/tonelada) terá um efeito marginal no aumento de reciclagem, mas terá um efeito muito significativo nos custos impostos aos municípios e famílias, pelo que, esquecer as especificidades da organização do nosso sistema é um erro (…)”.

“Vivemos um momento difícil da vida coletiva, no qual os municípios constituem a primeira linha de apoio social às famílias, estando sujeitos a solicitações fortíssimas por parte das populações para os quais os seus recursos são sempre escassos”, consideram os responsáveis da ESGRA e da AVALER, pelo que, no seu entender, “duplicar, nesta altura, um imposto sobre a gestão de resíduos, que recairá integralmente sobre os municípios e as famílias é, parece-nos, um erro inaceitável”.

“Acresce que, em cenário de pandemia, e por razões de segurança (que integram as disposições oficiais definidas pela Direção Geral de Saúde), os SGRU [sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos] viram-se forçados a aumentar a deposição em aterro, uma situação excecional mas que tem custos acrescidos para a sua operação”, assinalam as duas associações citadas, acrescentando que, “por outro lado, não se entende a lógica de ‘dois pesos e duas medidas’ quando o Governo tem posto em prática todo um enquadramento de exceção para atenuar os efeitos económicos e financeiros da crise nas empresas e na população, como por exemplo, o adiamento da proibição de utilização das embalagens plásticas descartáveis, prática contrária e nefasta para o cumprimento das metas ambientais do País”.

A ESGRA e a AVALER entendem que a medida é “ineficaz” porque, “numa visão simples, o aumento da TGR torna a deposição de resíduos em aterro mais cara e, em termos relativos, favorece outras opções de tratamento de resíduos, como sejam a valorização material”.

“Sendo verdade que esse mecanismo é utilizado com sucesso em muitos países europeus para combater o envio de resíduos para aterro, esquece-se que esse mecanismo só é eficaz quando o detentor dos resíduos (os municípios) têm ao seu dispor várias opções de tratamento e, portanto, pode escolher”, explicam os responsáveis das duas associações.

Estes responsáveis acrescentam que, “em muitos países da Europa, onde há elevadas TGR, os municípios fazem concursos públicos para o tratamento dos seus resíduos e, nesse caso, a TGR elevada é eficaz para favorecer outras formas de tratamento de resíduos e/ou a exportação de resíduos para países vizinhos onde há capacidade disponível de valorização energética de resíduos”.

“Não é esse o sistema disponível em Portugal. No nosso país, os municípios são simultaneamente clientes e acionistas dos Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) e estão legalmente obrigados a mandarem para o seu SGRU os resíduos de que são detentores. Os SGRU, naturalmente, tratam os resíduos de acordo com o que o seu modelo técnico permite”, asseguram as duas associações contestatárias.

A ESGRA e a AVALER sublinham que “o facto de a reciclagem ser maior ou menor, depende de muitos fatores como o comportamento dos cidadãos, modelos técnicos errados impostos pelos Planos Nacionais, etc., e não de ‘escolhas’ do SGRU e muito menos do município”.

“Como tal, este aumento da TGR terá um efeito marginal no aumento de reciclagem, mas terá um efeito muito significativo nos custos impostos aos municípios e famílias, pelo que, esquecer as especificidades da organização do nosso sistema é um erro”, assumem os responsáveis destas associações.

O comunicado em questão avança que “há muito que a ESGRA e a AVALER apelam a que se repense profundamente a TGR, não só o valor, mas também o seu mecanismo, para que esta taxa se torne um instrumento realmente eficaz de política de gestão de resíduos, tendo em conta a organização do sistema de gestão de resíduos urbanos em Portugal”.

“Mas, infelizmente, o caminho escolhido parece ter sido o aumento da taxa, configurando, na prática, um simples aumento para o dobro do imposto sobre gestão de resíduos”, lamentam.

A ESGRA e a AVALER entendem que esta medida é “extemporânea”, porque “o país vive hoje um período dificílimo da sua vida coletiva”.

“Os municípios, que constituem a primeira linha de apoio social às famílias, estão sujeitos a solicitações fortíssimas por parte das populações para os quais os seus recursos são sempre escassos. Duplicar, nesta altura, um imposto sobre a gestão de resíduos, que recairá integralmente sobre os municípios e as famílias parece-nos um erro inaceitável, decisão sobre a qual nem se sabe se a ANMP – Associação Nacional de Municípios Portugueses foi devidamente ouvida”, criticam, avançando que, “por outro lado, no setor da gestão de resíduos, os desafios são igualmente enormes.

“O setor está face ao desafio de se reestruturar, de modo a dar cumprimento às metas europeias que são exigentíssimas. Esta reestruturação vai exigir elevadas disponibilidades financeiras”, alertam as duas associações, exemplificando que “o setor está-se a mobilizar para a recolha e valorização de biorresíduos, que é um desafio essencial para aumentar a valorização de resíduos e proteger os solos nacionais, mas é um processo com custos reconhecidamente elevados para os SGRU e os municípios têm em curso inúmeros projetos de ‘pay as you throw’ importantes mas inquestionavelmente exigentes financeiramente, entre outros”.

As associações avisam que, “face a esta fortíssima tendência para aumento dos custos de gestão de resíduos no futuro próximo, num setor já significativamente descapitalizado por decisões erradas de política no passado recente, a ESGRA e a AVALER não compreendem que, simultaneamente, se aumente para o dobro a fiscalidade que impende sobre o sistema”.

“Pelos motivos expostos, a decisão tomada em Conselho de Ministros de 17 de setembro de 2020, de aumentar de 11 para 22 euros/tonelada a taxa de gestão de resíduos depositada em aterro é, em nossa opinião, ineficaz e extemporânea e, acima de tudo, vai aumentar despesa das autarquias e subir as tarifas de tratamento de resíduos aos cidadãos”, conclui o comunicado da ESGRA e da AVALER.

O Governo aprovou na passada quinta-feira, dia 17 de setembro, em Conselho de Ministros, uma alteração ao regime geral de gestão de resíduos, aumentando o valor da taxa de gestão de resíduos (TGR), de 11 euros por tonelada, para 22 euros por tonelada, a partir de janeiro de 2021.

“Esta alteração resulta de um compromisso entre o Governo e a Assembleia da República no âmbito do Orçamento do Estado e que, agora, se concretiza”, explica um comunicado do Ministério do Ambiente.

De acordo com a nota informativa, “este aumento da TGR contribui para desencorajar as opções de deposição final em aterro e incineração de lixo indiferenciado, ao mesmo tempo que incentiva a redução da produção de resíduos e a separação e reciclagem de materiais”.

“A TGR não incide sobre as quantidades de resíduos que são recolhidas de modo seletivo, incluindo os biorresíduos, e que são encaminhados para reciclagem”, assegurava o ministério liderado por João Pedro Matos Fernandes, acrescentando que “dá-se assim mais um passo no conjunto de instrumentos de política necessários para que Portugal possa cumprir com as metas, cada vez mais exigentes, de desvio de resíduos de aterro e de preparação para reutilização e reciclagem”.

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