Atira beatas para a via pública? Coimas até 250 euros aprovadas na AR

O texto final, que teve por base um projeto de lei apresentado pelo PAN, determina a proibição de atirar pontas de cigarro para a via publica e a aplicação de multas entre os 25 e os 250 euros aos infratores.

A Assembleia da República aprovou esta sexta-feira, em plenário, a proibição de atirar pontas de cigarro para a via publica e a aplicação de multas entre os 25 e os 250 euros aos infratores. O texto final, que teve por base um projeto de lei apresentado pelo PAN, recebeu os votos favoráveis de todas as bancadas, à exceção do PCP.

A versão final do diploma continua a classificar o ato de deitar as pontas de cigarro para a via pública como uma “contraordenação ambiental leve”, mas alivia as coimas aplicáveis. Inicialmente, o PAN queria sanções a começar nos 500 euros para particulares e 9 mil para as empresas, mas, após discussão na especialidade, ficou decidido que a coima pode ir de 25 e 250 euros.

O texto elenca também que os estabelecimentos comerciais, aqueles onde decorram atividades lúdicas, bem como “todos os edifícios onde é proibido fumar” deverão “dispor de cinzeiros e de equipamentos próprios para deposição dos resíduos indiferenciados e seletivos”, sob pena de enfrentarem uma coima mínima de 250 euros e máxima de 1.500.

A ASAE e as Câmaras Municipais ficam responsáveis pela instrução dos processos e a aplicação das coimas, , sendo que o dinheiro será distribuído pelo Estado (50%), entidade autuante (20%) e entidade que instruiu o processo (30%).

O texto inicial do PAN foi aprovado na generalidade em 14 de junho, tendo merecido os votos favoráveis de PS, PAN, BE e PEV, os votos contra da bancada do CDS-PP e a abstenção de PSD, PCP e de cinco deputados do CDS-PP, incluindo a presidente do partido, Assunção Cristas.

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