Auditores defendem que educação fiscal é instrumento fundamental da justiça fiscal

Educação fiscal não é saber preencher o formulário do IRS ou do IRC, mas perceber (e saber fiscalizar) o que faz o Estado com a coleta dos rendimentos.

No pressuposto que a justiça fiscal passa também e em grande medida pela educação e cidadania fiscal, o 3º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais e Aduaneiros não podia passar ao lado do tema. Foi nesse quadro que Roberto Kupski, da Febrafite, Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, disse – depois de colocar a audiência a ouvir ‘Chega!’, de Gabriel o Pensador – que é fundamental “incentivar e premiar a educação fiscal”, seja através de um prémio (como faz a Febrafite) ou da motivação ao debate.

Kupsky avançou mesmo com a proposta de que Portugal e Brasil contribuam juntos para esse desígnio fundamental através do lançamento de uma semana da cidadania e da educação fiscal, no sentido de tornar perene a perceção da sua importância.

Já a intervenção de Cidália Lopes, docente universitária, versou sobre um projeto sobre a matéria transversal a algumas universidades – importante numa envolvente em que o combate ao défice, que também se faz pelo aumento da coleta, é uma prioridade para as economias ocidentais. Nomeadamente na circunstância em que a fraude e a evasão sobre todos os anos, desde logo patrocinadas pelas novas realidades introduzidas pela economia digital.

“A educação fiscal é um instrumento para a cidadania”, o que lhe confere uma dimensão superior, até porque é formada por direitos mas também por deveres – a que se acrescenta ainda o direito (mas também o dever) de fiscalizar a utilização da coleta por parte do Estado. “Promover a relação entre o Estado e o cidadão e a boa aplicação dos recursos públicos” é, para docente, um dado fundamental, sendo que neste momento há pelo menos 30 países que apostam em programas de educação fiscal.

“Ainda falta fazer muita coisa, mas a crise financeira teve o benefício de dar às pessoas a perceção de que” têm de estar atentas aos gastos do Estado e principalmente de lhes transmitir que a fuga e a evasão são definitivamente práticas perversas “com as quais as pessoas são cada vez menos tolerantes”.

José Casalta Nabais, igualmente docente universitário, quis por seu turno recordar que o pagamento de impostos e a consequente sustentabilidade do Estado é um dever de cada um – que se insere num conjunto de direitos e obrigações que em larga escala são desconhecidos, não deixando por isso de serem fundamentais.

“A partilha equilibrada entre todos dos direitos e deveres” é, disse Casalta Nabais, o objetivo último do sistema, sendo que, salientou, isso não está assegurado na sociedade portuguesa. “Há uma distribuição iníqua da carga e esforço fiscal em Portugal”, invetivou. “A perceção de que somos esmagados pela carga fiscal é verdadeira”, disse, e essa perceção também é cidadania fiscal.

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