Auditores defendem que educação fiscal é instrumento fundamental da justiça fiscal

Educação fiscal não é saber preencher o formulário do IRS ou do IRC, mas perceber (e saber fiscalizar) o que faz o Estado com a coleta dos rendimentos.

No pressuposto que a justiça fiscal passa também e em grande medida pela educação e cidadania fiscal, o 3º Congresso Luso-Brasileiro de Auditores Fiscais e Aduaneiros não podia passar ao lado do tema. Foi nesse quadro que Roberto Kupski, da Febrafite, Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais, disse – depois de colocar a audiência a ouvir ‘Chega!’, de Gabriel o Pensador – que é fundamental “incentivar e premiar a educação fiscal”, seja através de um prémio (como faz a Febrafite) ou da motivação ao debate.

Kupsky avançou mesmo com a proposta de que Portugal e Brasil contribuam juntos para esse desígnio fundamental através do lançamento de uma semana da cidadania e da educação fiscal, no sentido de tornar perene a perceção da sua importância.

Já a intervenção de Cidália Lopes, docente universitária, versou sobre um projeto sobre a matéria transversal a algumas universidades – importante numa envolvente em que o combate ao défice, que também se faz pelo aumento da coleta, é uma prioridade para as economias ocidentais. Nomeadamente na circunstância em que a fraude e a evasão sobre todos os anos, desde logo patrocinadas pelas novas realidades introduzidas pela economia digital.

“A educação fiscal é um instrumento para a cidadania”, o que lhe confere uma dimensão superior, até porque é formada por direitos mas também por deveres – a que se acrescenta ainda o direito (mas também o dever) de fiscalizar a utilização da coleta por parte do Estado. “Promover a relação entre o Estado e o cidadão e a boa aplicação dos recursos públicos” é, para docente, um dado fundamental, sendo que neste momento há pelo menos 30 países que apostam em programas de educação fiscal.

“Ainda falta fazer muita coisa, mas a crise financeira teve o benefício de dar às pessoas a perceção de que” têm de estar atentas aos gastos do Estado e principalmente de lhes transmitir que a fuga e a evasão são definitivamente práticas perversas “com as quais as pessoas são cada vez menos tolerantes”.

José Casalta Nabais, igualmente docente universitário, quis por seu turno recordar que o pagamento de impostos e a consequente sustentabilidade do Estado é um dever de cada um – que se insere num conjunto de direitos e obrigações que em larga escala são desconhecidos, não deixando por isso de serem fundamentais.

“A partilha equilibrada entre todos dos direitos e deveres” é, disse Casalta Nabais, o objetivo último do sistema, sendo que, salientou, isso não está assegurado na sociedade portuguesa. “Há uma distribuição iníqua da carga e esforço fiscal em Portugal”, invetivou. “A perceção de que somos esmagados pela carga fiscal é verdadeira”, disse, e essa perceção também é cidadania fiscal.

Ler mais
Relacionadas

Desmaterialização da economia é o principal desafio da máquina fiscal

Representantes do PS, Bloco, PSD, CDS e PCP estiveram no 3º Congresso dos Auditores Fiscais e Aduaneiros para esmiuçar que é a justiça fiscal. E responder sobre a sua existência, ou a falta dela, em Portugal

É preciso “ter com os contribuintes uma atitude pedagógica”, diz Mendonça Mendes

3º Congresso Luso Brasileiro de Auditores Fiscais e Aduaneiros arrancou esta segunda-feira no Porto, sob o lema ‘Em busca da justiça fiscal’.

Congresso de auditores fiscais arranca a 28 de maio

Evento promovido pela APIT, Febrafite, RAF-LP e Law Academy, é referência mundial das administrações tributárias e aduaneiras.
Recomendadas

Açores deixam de exigir teste à chegada com fim do estado de emergência

Em outubro, o anterior executivo socialista promoveu a iniciativa “Voucher Destino Açores Seguro” para quem chegasse com um teste negativo, também no valor de 35 euros, que podia ser gasto em bens e serviços na região.

Vacinação necessita de reforço de 1.700 profissionais de saúde

Segundo o coordenador do plano de vacinação, este cálculo “já foi comunicado”, existindo diversas opções que, neste momento, “estão em cima da mesa e que estão a ser tratadas para garantir que esses profissionais de saúde estejam disponíveis” para a nova fase da vacinação no país que tem a meta de vacinar cerca de 100 mil pessoas por dia.

PAN lança ofensiva contra as carnes processadas nas escolas e na publicidade

Dois projetos de lei e um projeto de resolução apresentados nesta terça-feira pretendem limitar o acesso a produtos alimentícios como salsichas e enchidos, que ficariam proibidos nas escolas e com grandes limitações na publicidade televisiva e radiofónica.
Comentários