“Aumentar oferta de imóveis e simplificar processos de licenciamento”. Governo aprova pacote de medidas para habitação

O Conselho de Ministros aprovou, esta quinta-feira, medidas dirigidas à habitação. O Governo admite que quer simplificar os processos de licenciamento, entre outras medidas.

Enquanto falava aos jornalistas, Costa explicou que o Governo decidiu “intervir para aumentar a oferta de imóveis para fins de habitação”. Para o Governo é preciso “assegurar que há mais casas no mercado de arrendamento”, de forma a “combater especulação imobiliária e apoiar as famílias”.

Assim sendo, Costa defendeu ser preciso “permitir, sem necessidade de alterar ordenamento de território,” que terrenos de “comércio de serviços possam também servir para habitação”.

“Por outro lado, o estado vai disponibilizar terrenos ou edifício em regime de contrato de desenvolvimento, que poderão ser cedidos para cooperativas ou sector privado, com custos acessíveis”, destacou o governante, acrescentando que vão abrir “dois concursos num conjunto de terrenos dedicados especificamente a esta matéria”.

Num “segundo eixo”, Costa apontou que o Governo determinou “simplificar processos de licenciamento”. “Todos os promotores sublinham a morosidade dos processos de licenciamento que tem custo acrescido”, referiu.

Durante a sua intervenção, o primeiro ministro explicou que o Estado vai garantir o pagamento de rendas “após três meses de incumprimento”.

A par com as restantes medidas, Costa afirmou que o Governo pretendo “aumentar também a oferta pública de habitações para arrendamento acessível” e como tal vai “estabelecer um princípio de isenção de imposto mais valias a quem venda ao estado ou aos municípios qualquer tipo de habitação”.

Além destas, o Governo prometeu também o “financiamento aos município para realizarem obras coercivas” e também a “isenção fiscal ao arrendamento acessível”.

Este Conselho de Ministros acontece depois de na quarta-feira os partidos com representação parlamentar terem debatido um projeto-lei do PCP no sentido de proteger a habitação própria, uma proposta que contou com votos contra do PS e da IL, abstenções do PSD e Chega e votos favoráveis de BE, PAN e Livre.

Entre as medidas do diploma, o PCP sugeria “travar a subida das prestações das famílias e pôr os lucros dos bancos a suportar as taxas de juro, fixar o limite máximo da prestação em 35% do rendimento mensal do agregado familiar e reforçar o seu poder negocial”, conforme explicou a líder do grupo parlamentar do PCP, Paula Santos.

O PCP também defendeu que se devia “criar uma moratória por um máximo de dois anos, suspendendo a amortização de capital e pagando juros apenas a uma taxa igual aquela a que os bancos se financiam”, bem como criar uma “conversão do crédito em arrendamento com possibilidade de retoma do empréstimo no prazo de dez anos, descontando as rendas pagas”.