Autómovel Club de Portugal quer capacetes obrigatórios para trotinetes e bicicletas elétricas

A ação em tribunal pede a ilegalidade de regulamento que dispensa o uso de capacetes por parte dos condutores.

O Automóvel Club de Portugal (ACP) pretende que os capacetes para os condutores de trotinetes e bicicletas elétricas sejam novamente obrigatórias. A ação já foi pedida ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, numa queixa feita a 31 de outubro, para que seja “declarada a ilegalidade, com força obrigatória geral”, conta a edição do jornal “Expresso” deste sábado, 16 de novembro.

Até dezembro de 2018 o equipamento era obrigatório e quem fosse apanhado em falta era multado. Contudo, nesse mesmo mês com a “instrução técnica 1\2018”, da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) a utilização do capacete passou a ser facultativa. A ANSR estabeleceu que a circulação, nos veículos em questão, “não está dependente do uso do capacete por quem neles se faz transportar, não podendo este ser exigido pelas autoridades portuguesas”.

Por sua vez, o ACP entende que o Ministério da Administração Interna (MAI) deve “ser condenado a aprovar novo regulamento no sentido da obrigatoriedade da utilização de capacetes por parte dos condutores velocípedes com motor e de trotinetes a motor”.

Antes desta ação em tribunal, o ACP teve uma iniciativa de sensibilização da opinião pública sobre o uso do capacete. Do outro lado da barricada estão nesta polémica a Câmara Municipal de Lisboa e a sua empresa municipal EMEL, que gere a rede de bicicletas elétricas da cidade.

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