Autoridade da Mobilidade e dos Transportes dá parecer positivo a mais quator serviços de transporte público de passageiros

Os pareceres positivos do órgão regulador do setor dos transportes respeitam aos contratos de Sátão, Abrantes, Ponta Delgada e Alto Alentejo.

A AMT – Autoridade da Mobilidade e dos Transportes deu mais quatro pareceres positivos à contratualização de serviços de transporte público rodoviário de passageiros em Portugal.

Os pareceres positivos do órgão regulador do setor dos transportes respeitam aos contratos de Sátão, Abrantes, Ponta Delgada e Alto Alentejo.

Desta forma, a AMT emitiu parecer prévio vinculativo positivo quanto às peças de procedimento de acordo de regulação dos termos e condições relativos à exploração dos serviços inerentes às linhas de transporte público de passageiros no município de Sátão; à prestação de serviços para o transporte urbano no circuito histórico de Abrantes; ao concurso público para a prestação de serviço de transporte coletivo urbano regular de passageiros da cidade de Ponta Delgada; e ao concurso público para a concessão do serviço público de transporte de passageiros regular rodoviário na Comunidade Intermunicipal [CIM] do Alto Alentejo.

“Nos casos de Ponta Delgada e da CIM Alto Alentejo, os mesmos assumem especial relevância para a implementação da reforma introduzida pelo Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, no que se refere à adequada contratualização de serviços públicos de transporte de passageiros”, explica a AMT, acrescentando que, “no que se refere a Sátão e Abrantes, estão em causa procedimentos de curta duração e na pendência de procedimentos concursais para a rede de transportes regional das respetivas Comunidades Intermunicipais”.

De acordo com a AMT, “o sentido destes pareceres, ainda que positivo, implica o cumprimento de diversas determinações, designadamente quanto à execução contratual e no que se refere a matéria operacional, económica e financeira, bem como ao apuramento e reporte, circunstanciado e periódico, de informação relevante”.

“À semelhança de outros pareceres, a AMT irá acompanhar a execução contratual de forma a garantir que, a todo o tempo, se cumprem os normativos legais e contratuais aplicáveis”, alerta o órgão regulador liderado por João Carvalho.

A AMT adianta que “a divulgação dos pareceres será efetuada após a conclusão de todos os competentes procedimentos administrativos e depois de salvaguardados os elementos sujeitos a confidencialidade”.

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