PremiumAutorizações legislativas concentradas na pandemia

Aprovação do Orçamento do Estado para 2021 volta a dar ao Governo o poder de fazer decretos-lei, sobretudo para garantir resposta à crise causada pela Covid-19. Destacam-se as medidas excecionais para as autarquias e de valorização do interior.

A aprovação do Orçamento do Estado para 2021, tal como de todos os anteriores, significou mudanças na vida quotidiana dos portugueses, algumas mais profundas que outras. A grande maioria destas alterações é de imediato conhecida com o documento final, mas também foram votados artigos que conferem ao Executivo de António Costa o poder de legislar posteriormente sobre matérias que normalmente seriam da competência da Assembleia da República.

Estes artigos, denominados autorizações legislativas, criam um enquadramento dentro do qual o governo em exercício pode legislar, indicando o objeto da lei, a amplitude que esta pode tomar e orientações a seguir aquando do decreto-lei que daí advenha.

Mais uma vez, várias foram as autorizações legislativas aprovadas pelo Parlamento no âmbito do Orçamento do Estado para 2021, abrangendo as mais diversas áreas. A mais notória prender-se-á com a prorrogação das medidas excecionais de combate à pandemia de Covid-19 para as autarquias locais até 31 de dezembro de 2021, mas importa conhecer as restantes.

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