“Avaliação, sim. SIADAP, não”

A cada dois anos os trabalhadores da administração pública são sujeitos a um sistema de “avaliação” discriminatório, penalizador de bons profissionais e não raras vezes conivente com o amiguismo, nepotismo e até partidarismo e outros “ismos”, pouco dignificantes para a integridade democrática.

É um sistema que colide com os interesses dos trabalhadores – (e não “colaboradores”, como agora é apanágio designar quem trabalha e vive do seu trabalho – um colaborador colabora e ajuda outro em determinadas funções, e de forma periódica; um talhador vende o seu trabalho, com salário acordado e direitos previstos na Lei!) – impedindo-os tantas vezes de progredir na Tabela Remuneratória: “O SIADAP condena os trabalhadores a ficarem quase uma carreira inteira na mesma posição remuneratória”.

E volvidos cerca de 17 anos, é sobretudo esse o efeito que esta modalidade tem tido sobre os trabalhadores: o impedimento da progressão de muitos deles – a maioria, hoje, precisaria de mais de 100 anos para atingir o topo da carreira. E mais: tem desmotivado (e deprimido) outros tantos, com consequências directas no trabalho, na produtividade e na própria qualidade do trabalho – condicionando a boa prestação dos serviços públicos, e o dever de prestação social de serviços aos cidadãos por parte do Estado.

Ou seja, tem-se colocado em causa o direito à carreira e o reconhecimento das profissões e dos seus profissionais – excepto se estes caírem nas boas graças dos avaliadores e lhes sejam atribuídas as parcas percentagens de quotas destinadas a um número restrito de eleitos. É possível constatar, a propósito e a exemplo, que muitos trabalhadores ao mudarem de local de trabalho e de avaliador são diferentemente avaliados e valorizados. É averiguar também a quem cabe o reduto de quotas, raras vezes reservadas ao mérito e à excelência de contributos para a actividade laboral. Na sua maioria, além de serem injustas, são atribuições de natureza arbitrária.

É ver num modelo desta forma de avaliação que além da burocracia que lhe é implícita, a aplicação de critérios para avaliação são pouco objectivos, abrindo palco para a subjectividade (e desmandos) do avaliador e da própria avaliação, que, tantas vezes, ao defender a flexibilização da denominada polivalência laboral, serve de mote para a exploração e abusos, inclusive morais, da entidade empregadora sobre quem trabalha.

E isto, além das implicações pessoais para os trabalhadores que têm visto o seu poder de compra diminuir consecutivamente desde há pelo menos 11 anos; com congelamento e cortes de salários; suspensão da contagem de tempo de trabalho; redução do próprio custo do trabalho e a existência de salários baixos, próximos do SMN, tem reflexos, já visíveis, na socioeconomia portuguesa. Que solidez económica poderá resultar da desvalorização do trabalho, do seu custo e do fraco poder de compra dos cidadãos?

Avaliar? Sim! Mediante o SIADAP? Não! Há que reformular urgentemente o modelo de avaliação na administração pública, com critérios claros, inequívocos, objectivos; um modelo equitativo, sem a injusta (e vergonhosa) componente de quotas. Para que o trabalho, e quem trabalha, sejam, enfim, e justamente, dignificados! E valorizados.