Banca aplaude chumbo da proposta do PS sobre comissão de amortização antecipada

A proposta do PS para isentar a comissão de amortização antecipada nos créditos da casa a taxa variável e cobrar 0,5% no caso da taxa fixa foi chumbada por duas vezes no Parlamento. Um resultado aplaudido pela banca que contestou desde o início a intenção dos socialistas de impedirem ou limitarem a cobrança de comissões, alertando que isto iria prejudicar os consumidores. 

“Em linha com o contributo que oportunamente fez chegar aos legisladores, a Associação Portuguesa de Bancos (APB) regista que a decisão do Parlamento mantém o favorecimento do direito e do âmbito de escolha dos consumidores sobre as condições de financiamento do crédito à habitação, e que a aprovação da proposta em causa teria estreitado significativamente”, afirma ao Jornal Económico fonte oficial da associação liderada por Vítor Bento.

Uma primeira proposta apresentada pelo PS no âmbito do Orçamento do Estado para 2025 previa a eliminação de qualquer comissão sobre o capital amortizado antecipadamente de todos os empréstimos à habitação, o que levou a Associação Portuguesa de Bancos (APB) a enviar um parecer para o Parlamento a alertar que o fim da cobrança deste encargo podia vir a agravar os custos dos financiamentos, nomeadamente a taxa fixa, uma vez que os bancos teriam de compensar a limitação à cobrança destes custos.

A associação que representa o setor bancário chamou a atenção dos “decisores políticos para o risco de a medida proposta acabar por provocar consequências indesejadas, contrárias ao que os proponentes pretendem e mais desfavoráveis para os consumidores”, notando que “o que neste caso é chamado de comissões, não é mais do que um mecanismo de compensação para a perda resultante da alteração da duração original dos contratos, com base na qual as condições do mesmo foram calculadas, o que é particularmente significativo no caso da taxa fixa”.

“Não sendo possível ressarcir-se da perda quando ela ocorre, é natural que os financiadores passem a incorporar um prémio de risco nas condições originais dos contratos, o qual será mais significativo no caso da taxa fixa”, disse a APB. Um alerta que acabou por fazer o PS recuar na sua proposta, mantendo a isenção no caso da taxa variável e reduzindo a comissão para 0,5%, face aos atuais 2%, na taxa fixa. Esta alteração não satisfez a banca, mantendo a sua posição de que os bancos “deveriam poder ressarcir-se da perda com o ‘desfazer da cobertura de risco’, em caso de amortização antecipada”.

A proposta revista acabou por ser chumbada na quinta-feira, com o Chega a aliar-se aos dois partidos do Governo, PSD e CDS. E voltou a sê-lo na sexta-feira depois de um pedido de nova votação. Isto significa que, a partir de janeiro de 2025, os bancos voltam a poder cobrar comissão por amortização antecipada de 0,5% nos créditos da casa a taxa variável – a taxa fixa não foi incluída -, depois de estarem impedidos de o fazer desde o final de 2022, naquela que foi uma medida de apoio num período marcado pela subida das taxas de juro. A não ser que o Governo liderado por Luís Montenegro decida prolongá-la. 

No Parlamento, o deputado do PS António Mendonça Mendes desafiou o Executivo a “aprovar um decreto-lei para que prorrogue até ao final do próximo ano a isenção” para que os consumidores “continuem a não pagar no próximo ano”. Os socialistas anunciaram ainda que vão “abordar novamente este tema numa iniciativa legislativa mais vasta sobre produtos bancários”.

Além da proposta do PS, havia também uma do Chega que previa que o Governo implementasse uma taxa única máxima de 0,5% sobre o valor amortizado para a comissão de amortização do crédito à habitação, aplicável tanto a contratos com taxa de juro variável como fixa. Foi igualmente chumbada na Assembleia da República.