Banco de Fomento invoca “Interesse Público” na resposta à Providência Cautelar

O Banco Português de Fomento já respondeu à providência cautelar interposta pela Menlo Capital junto do Tribunal de Sintra.

O BPF tinha dez dias para responder e dentro do prazo apresentou a “Resolução Fundamentada em processo de Providência Cautelar para permitir o apoio à economia”.

No contexto do Programa Consolidar, o Banco Português de Fomento (BPF), em comunicado divulgado esta quinta-feira, confirma ter sido interposta uma providência cautelar de suspensão da eficácia de ato e que avançou com a apresentação de resolução fundamentada, para permitir a contratualização dos financiamentos ao abrigo do Programa.

“Não estando em causa apenas o interesse do BPF, mas o interesse público nacional quanto ao cumprimento das metas definidas no Acordo Operacional do PRR, também o Ministério da Economia e do Mar acompanha o entendimento do Banco Português de Fomento, considerando que não deverá haver lugar ao diferimento da execução das decisões tomadas pelo BPF enquanto sociedade gestora do Fundo de Capitalização e Resiliência, por forma a não prejudicar gravemente o interesse público”, refere o banco promocional português.

O BPF invoca que “à semelhança dos Planos de Recuperação e Resiliência de outros Estados-Membros, também o PRR português assenta no cumprimento de marcos e metas – que são objetivos concretos, mensuráveis e verificáveis – acordados previamente entre Portugal e a Comissão Europeia”.

“O não cumprimento de alguns destes marcos e metas, poderá significar, para o nosso país, a perda ou redução do acesso ao restante montante do PRR”, defende o Banco de Fomento que diz ser o caso do Programa Consolidar, que deverá ter a sua dotação totalmente comprometida com os intermediários financeiros até ao final de 2023 e investida nas empresas beneficiárias até ao final de 2025, prazo este que é particularmente ambicioso em face da prática habitual do setor do capital de risco, e que, por falta de tempo, poderá gorar a aplicação da totalidade dos fundos contratados.

“Neste sentido, e considerando que a demora na contratação e execução do Programa Consolidar, terá certamente efeitos negativos nas empresas potencialmente beneficiárias dos fundos a alocar – empresas  economicamente viáveis, impactadas pela pandemia Covid-19 e pela inflação – foi entendimento do Conselho de Administração do Banco Português de Fomento, avançar com a apresentação de Resolução Fundamentada, reconhecendo a existência de grave prejuízo para o interesse público resultante do impedimento da prática de atos de execução e subsequentes da decisão suspendenda”, refere o banco liderado por Celeste Hagatong e Ana de Sousa Carvalho.

Tal como noticiado na semana passada, a Menlo Capital, uma das 19 capitais de risco excluídas do Programa Consolidar, avançou com duas ações judiciais contra o Banco de Fomento. Uma “Providência Cautelar de Suspensão da Eficácia de Ato”, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra e outra ação junto do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, que consiste numa “intimação para a prestação de informações e consulta de documentos”.

A capital de risco fundada e liderada por Ricardo Cunha Vaz e Gonçalo de Mello pedia a suspensão da eficácia da decisão final de não seleção da Menlo Capital e da seleção das 14 sociedade de capital de risco que, entretanto, foram constituídas como “contrainteressadas” na ação judicial.

Pedia também a suspensão de qualquer acordo, contrato ou protocolo que essas capitais de risco tenham assinado no âmbito do Programa Consolidar.

A invocação do interesse público pode ter comprometido estes objetivos da sociedade que interpôs a Providência Cautelar.

“Recorde-se que face à enorme procura registada no âmbito do Programa Consolidar, das 33 candidaturas submetidas por Sociedades de Capital de Risco e Sociedades Gestoras de Capital de Risco (SCR), com intenções de investimento superiores a 1.300 milhões de euros, foram aprovadas 14 candidaturas no valor total de 500 milhões de euros, resultado da duplicação da dotação inicial do Programa de 250 milhões para 500 milhões de euros, possibilitando assim acomodar um maior número de projetos que, por sua vez, potenciam o impacto nas empresas e na economia”, lembra o Banco de Fomento.

No que toca à contratação das 14 candidaturas selecionadas, “importa assinalar que, após negociações prévias e recolha de contributos de melhoria, foi enviada, às respetivas SCR, uma minuta final para contratação, aguardando-se as primeiras assinaturas, nos próximos dias”, refere a instituição financeira.