BE envia queixa à Comissão Europeia por violação de normas na atribuição de fundos PRR e ajudas de Estado

O BE vai enviar uma queixa à Comissão Europeia por violação das normas na atribuição de fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e das regras das ajudas do Estado na utilização do sistema de benefício fiscal SIFIDE.

“O BE vai entregar uma queixa à Comissão Europeia por violação das normas de atribuição de fundos do PRR e das ajudas de Estado. A queixa é muito simples: a atribuição de fundos do PRR, em combinação com um sistema chamado SIFIDE, está não só a violar as normas das ajudas de Estado e de concorrência a nível europeu, como está a violar as normas de atribuição dos fundos do PRR”, anunciou Mariana Mortágua, em conferência de imprensa, na sede nacional do partido, em Lisboa.

Em causa está o SIFIDE, sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial, que consiste num benefício fiscal sob a forma de dedução à coleta de IRC de despesas realizadas pelas empresas em investigação e desenvolvimento.