BE quer extinguir concessão da atividade turística da Serra da Estrela por incumprimento

Os deputados do Bloco de Esquerda (BE) entregaram na Assembleia da República, a 18 de janeiro, um projeto de resolução que propõe a “extinção da concessão da atividade turística da Serra da Estrela por incumprimento”. Em causa está a concessão à Turistrela, empresa que – denunciam os bloquistas – “está continuamente a contornar e violar a lei, e pelo menos desde 2003 que estes atropelos à legislação e às bases do contrato de concessão são relegados pela entidade concessionária”.

“Em 1986, o Estado atribui à Turistrela S.A. condições excecionais e de monopólio de concessão em exclusivo para a exploração de uma área de cerca de 40 mil hectares durante 60 anos, benefícios fiscais e exclusividade total nos investimentos naquela área, entregando toda aquela área de interesse público à iniciativa privada”, contextualizam os deputados do BE, no texto do projeto de resolução.

“Em 2011, o Governo entregou uma parte da responsabilidade de vigilância e denúncia de incumprimentos do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) a esta mesma empresa especializada em hotelaria, turismo e desportos de aventura. A entrega das funções de enorme importância e responsabilidade, como o de alertar para inconformidades nesta zona ecologicamente sensível, classificada como Reserva Biogenética, Sítio de Interesse Comunitário (rede Natural 2000) e sítio Ramsar, a dois vigilantes da natureza contratados pela Turistrela, contrariam a necessidade de uma vigilância independente que alerte para as ações da própria Turistrela, pródiga em levar a cabo atividades sem os devidos estudos e licenciamentos”, acrescentam.

“Num processo que se iniciou em 2003, com o objetivo de proceder a obras na Estância de Esqui na Serra da Estrela, a Turistrela solicitou dispensa de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA), processo esse que culminou em 2008 com a emissão de um parecer desfavorável da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC), na qualidade de Autoridade de AIA e posterior indeferimento por parte do Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente. Em 2010 foi apresentado um Estudo de Impacte Ambiental (EIA) para o Projeto de Requalificação da Estância de Esqui da Serra da Estrela, em fase de estudo prévio, sobre o qual foi emitida a declaração de conformidade do EIA, tendo a CCDRC, em 14 de junho de 2011, procedido à emissão da Declaração de Impacte Ambiental (DIA) Favorável Condicionada, com validade até 14 de junho de 2013”, acrescentam.

“Acontece que a proponente não implementou o Projeto de Requalificação da Estância de Esqui da Serra da Estrela, assim como não aceitou as condições da DIA, deixando caducar a mesma. Contudo, esta situação não impediu que entre 2011 e 2015 tenham sido realizados diversos trabalhos na estância de esqui, como sejam a remoção de um telesqui, alteração nas tubagens de produção de neve, reparação e impermeabilização no edifício central de apoio à estância e a colocação de cercas de neve ou paliçadas”, sublinham os bloquistas.

O projeto de resolução descreve mais irregularidades atribuídas à empresa Turistrela, concluindo que “esta empresa está continuamente a contornar e violar a lei, e pelo menos desde 2003 que estes atropelos à legislação e às bases do contrato de concessão são relegados pela entidade concessionária. Nesse sentido, o Bloco de Esquerda defende a reversão da concessão da Serra da Estrela dentro do definido no decreto de concessão que determina na BASE XII número 2 que ‘a reiterada desobediência às determinações do Governo respeitantes ao objeto da concessão’ e a ‘sistemática infração às disposições
do contrato de concessão’ dão lugar à rescisão do contrato pelo concedente, tal como o previsto no artigo 423º do Código dos Contratos Públicos onde se pode ler que a ‘ocorrência de deficiência grave na organização e desenvolvimento pelo concessionário das atividades concedidas, em termos que possam comprometer a sua continuidade ou regularidade nas condições exigidas pela lei e pelo contrato’ é motivo atendível para a cessação da concessão pelo concedente”.

O BE defende que “é assim urgente a definição de uma estratégia turística e ambiental para o PNSE que passe pela definição de um plano de gestão que tenha em conta as restrições ambientais do Parque Natural da Serra da Estrela, assim como a necessária regulamentação do turismo na Serra da Estrela, revogando a concessão atualmente existente por reiteradamente incumprir com essas suas obrigações, nomeadamente de apresentação de um plano que garanta a proteção deste património natural. Para além disso, é  necessário reavaliar a implementação de medidas que conciliem as duas atividades, mas que privilegiem os sistemas ecológicos e de biodiversidade da serra de forma a garantir a sua correta preservação, algo que já se percebeu não ter sido garantido nos últimos 48 anos, nem a correta dinamização turística, nem a importante salvaguarda dos valores ecológicos e de biodiversidade deste importante Parque Natural”.

A proposta concreta divide-se em dois pontos:

1. “A promoção das diligências necessárias previstas no Decreto-Lei n.º 408/86 e nos contratos de concessão do PNSE, para a extinção da concessão da exploração turística e desportiva deste Parque Natural, garantindo a restituição dos terrenos e equipamentos ao Estado nas condições em que os mesmos se encontravam antes da construção do referido tapete rolante em 2015”;
   2. “A adoção de um modelo de gestão semelhante ao definido para o Parque Nacional Peneda Gerês para que ao Parque Nacional da Serra da Estrela seja atribuída a responsabilidade pela elaboração de um plano estratégico de desenvolvimento onde se enquadre um modelo de gestão que articule as exigências de conservação ambiental e proteção do património natural com o exercício de uma atividade turística sustentável”.